DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Ações Afirmativas, observada a legislação vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, podendo ser consultados, ainda, o Comitê de Governança, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Controle Interno. Art. 20. Aplicam-se, no que couber, além do previsto nesta normativa, as disposições legais e regulamentares em vigor sobre a matéria, inclusive aquelas que vierem a ser editadas.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*** *** * PORTARIA ESP Nº269/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(a) SERVIDOR(A) relacionado(a) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.005430/2025-94. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº269/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº275/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, no uso da atribuição legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº 24022.006563/2025-88 (SUITE), RESOLVE AUTORIZAR a servidora LÍGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA , Matrícula nº 30002636/ESP, ocupante do cargo de Gerente, lotada na Gerencia de Pós-Graduação em Saúde/GEPOS-ESP, no período de 29 de novembro a 03 dezembro de 2025, a fim de que a mesma possa viajar a Cidade de Brasília/DF, objetivando participar do 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva-ABRASCÃO, concedendo-lhes 4,5 (diárias e meia), no valor unitário R$ 371,98 (trezentos, setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de 50 % com valor total de R$ 2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos, setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$2.882,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e passagem aérea, com trecho Fortaleza/BSB/Fortaleza, considerando o crédito passagem em nome da servidora foi solicitado e pago no NUP 24022.000466/2025-8, e tendo como valor de diferença de R$ 604,81(seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos) complemento da passagem, referente a remarcação perfazendo o valor total de R$ 3.487,66 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o Decreto Nº 35.922, Portaria Nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, classe II, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA ESP Nº277/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(a) SERVIDOR(A) relacionado(a) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.006133/2025-66. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº277/2025, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº4962/2025-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo NUP 10001.016240/2025-36, em conformidade com a Lei nº12.691, de 16/05/1997, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar WANDERSON SOARES MACIEL BENEVIDES , 3º Sargento, matrícula nº 202628-1-8, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para prestar serviço na Célula Integrada de Operações de Segurança, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 06/02/2025, formalizada pela Portaria nº1838/2025, datada de 25/04/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 30/04/2025, a partir de 11/07/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº4963/2025 – GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo NUP 10001.016550/2025-51, em conformidade com a Lei nº12.691, de 16/05/1997, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar MARVEN ELITON FRANKLIN NETO , Soldado, matrícula nº300418-3-6, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança, parte integrante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 12/05/2025, formalizada pela Portaria nº3873/2025, datada de 02/09/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 25/09/2025, a partir de 21/10/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.