DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1359780/2025 – IG 1421081000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1359780/2025; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/000172; III - CONTRATADA: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , CNPJ n° 03.817.702/0001-50; IV – ENDEREÇO: Rua Almiro de Moraes, 116, Centro – Rio Verde/GO, CEP 75.901-150 V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do contrato nº 1359780/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28 de fevereiro de 2026; VIII - VALOR GLOBAL: R$ 14.602.334,67 (quatorze milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28 de fevereiro de 2026; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 24 de novembro de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Dario da Costa Barbosa Júnior, Representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1369971/2025 – IG 1421531

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1369971/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ 10.922.543/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato nº1369971/2025 , em 24,48%, que corresponde ao valor de R$ 244.051,24 (duzentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), alterando o valor global atual de R$ 996.920,84 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) para o valor de R$ 1.240.972,08 (um milhão duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e dois reais e oito centavos), conforme reza a legislação, a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente termo de aditamento é de R$ 1.240.972,08 (um milhão duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e dois reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação em D.O.E; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 27 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Sra. Maria Canildes Vieira Sales, Representante da Contratada. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº159/2025

PROCESSO NUP 10061.068966/2025-40

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$74.949,18 (Setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 416/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro e Auxiliar administrativo I, durante o período de 01/10/2025 a 31/10/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº751/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTONIO ALEXSANDRO AGOSTINHO LIMA , ocupante do cargo de 2º Tenente QOAPM, Matrícula: 105.344-1-0, o valor total de R$: 13.173,38 (treze mil cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente QOAPM na modalidade requerida, a contar de 08 de janeiro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 087, de 13 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.031953/2025-15, referente à diferença salarial no período de 08/01/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.0 6.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 10021.000856/202557, RESOLVE, com fundamento no art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, c/c art. 198, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR , A PEDIDO o, militar estadual JOSÉ ROBERTO SILVA DO REGO , matrícula funcional n° 202.380-1-1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, do cargo de SOLDADO QPBM, a partir de 30 de junho de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo sob NUP : 10021.002106/202439, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, ANTONIO DE FREITAS JUCÁ, matricula funcional nº 097.694-1-2, CPF n° 298.406.193-49 , no atual posto de CAPITÃO QOABM, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 24/03/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: