DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº2136/2025 - NUP 10041.006100/2025-83 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 47/2025-DEP/DG/ AESP, por meio do NUP nº 10041.005858/2025-02, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 001/2024-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 24, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 4 (quatro) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ISTAMBUL NO ÂMBITO DA PERÍCIA FORENSE - TURMA I / 2025, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 16 de outubro de 2025 a 29 de outubro de 2025, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

PORTARIA Nº2137/2025 - NUP 10041.004521/2025-70 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE RECONHECIMENTO E COMPARAÇÃO FACIAL HUMANA - TURMA I/2025. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº 1645/2025, exarada no processo sob o NUP nº 10041.004126/202597, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO DE RECONHECIMENTO E COMPARAÇÃO FACIAL HUMANA - TURMA I/2025, conforme discriminado a seguir:

Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.163.500,00; PROCESSO Nº: 10041.005267 / 2025 27 OBJETO: Trata-se da aquisição de munição dos calibres .40SW EOPP 180 GR NTA A, 5,56x45 COMUM M193 POLÍCIA A, 9MMLGR EOOG124GR NTA A, 38SPL EOPP 158GR NTA A , para os cursos de formação inicial e continuada realizados pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE. JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública - AESP destina-se à execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, formando os profissionais de segurança através de cursos e práticas desenvolvidas nesta instituição. Assim, sendo a presente aquisição indispensável para contribuindo para a ampliação e atualização das competências utilizadas na prática profissional, com fins de oferecer a melhor qualificação do profissional de Segurança Pública visando à eficiência no manuseio do armamento a fim de habilitar os policiais a reagir de forma satisfatória a situações reais, nas ações de policiamento, oferecendo condições para que se exerça sua atividade seguindo os preceitos técnicos modernos, de forma segura, precisa e sem riscos para integridade física individual e coletiva, usando-a adequadamente. VALOR GLOBAL: R$ 4.163.500,00 ( quatro milhões cento e sessenta e três mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.128.196.21070.03.339030.1.5009100000 .0; 10100008.06.122.423.11532.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC , CNPJ: 57.494.031/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jamille dos Santos de Moura, Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE e Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Diretor-Geral da AESP|CE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Indira filha de Gandhi ASSESSORIA JURÍDICA

26 de novembro de 2025.

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº61/2025-CEPEPM/DEPM/AESP

Referência: Nota de Instrução Nº 61/2025-CEPEPM/DEPM/AESP, instrução prática do componente curricular de ARMAMENTO, MUNIÇÃO E TIRO II do CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS - COD/BEPI – 2025, que será realizado em Maracanaú-CE, regulamentado pelo PAE Nº 47/2025-DEPM/DG/ AESP, sob NUP Nº 10041.005247/2025-56. Objetivo: Possibilitar aos DISCENTES do CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS – COD/BEPI – 2025, o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Polícia Militar do Ceará - PMCE. Curso: CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS – COD/BEPI – 2025. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: Instrutor Chefe de Linha: 1º SGT PM ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. Instrutor Auxiliar: CB PM ISMAIK DE SOUSA LIMA. Instrutor Auxiliar: SD PM JOSÉ MÁRCIO CARNEIRO ALMADA. Veículos/transporte/ apoio: Ficará a cargo do BEPI/PMCE. Quantidade de alunos: 30 (trinta) alunos. Equipamentos: O equipamento e armamento a ser utilizado na instrução prática do ARMAMENTO, MUNIÇÃO E TIRO II será fornecido pelo BEPI/PMCE. Procedimentos: Preparar expediente solicitando: a) Disponibilização