DOE 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 06 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº044 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.465 de 06 de março de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS FUNDES E SEINFRA DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº19.179 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 22.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, na forma dos anexos I e II, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei Estadual nº 19.179 de 27 de fevereiro de 2025 no valor de R$ 22.400.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
CRÉDITO ESPECIAL 01 - FUNDES E SEINFRA
| R$ 1,00 | |||
|---|---|---|---|
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | FUNDES | - | 2.400.000,00 |
| SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | SEINFRA | - | 20.000.000,00 |
| 2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit | 20.000.000,00 | ||
| 1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Excesso - FUNDES |
2.400.000,00 | ||
| TOTAL | 22.400.000,00 | 22.400.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.465 DE 06 DE MARÇO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 22.400.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃ |
O GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 20.000.000,00 | |||
| 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS | 20.000.000,00 | |||
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 14105 - Expansão do VLT Parangaba/Mucuripe - Trecho Aeroporto/Castelão |
20.000.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FO | RTALEZA INVESTIMENTOS |
2.500.9100000 | 0 | 20.000.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | 20.000.000,00 | |||
| ANEXO DO DECRETO Nº36.4 ANEXO II - SUPLEMENT ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
65 DE 06 DE MARÇO DE 2025 AÇÃO DAS INDIRETAS GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
| 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 2.400.000,00 | |||
| 24200074 - COORDENADORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE SAUDE - CO | RAC | 400.000,00 | ||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 400.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 400.000,00 |
| 24200844 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE | 500.000,00 | |||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 500.000,00 | ||
| 11 - SERTÃO DE SOBRAL | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 500.000,00 |
| 24200854 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO CARIRI | 500.000,00 | |||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 500.000,00 | ||
| 02 - CENTRO SUL | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 500.000,00 |
| 24200864 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL | 250.000,00 | |||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 250.000,00 | ||
| 10 - SERTÃO DE CANINDÉ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 250.000,00 |
| 24200874 - SUPERINTENDÊNCIA DO LITORAL LESTE/JAGUARIBE | 250.000,00 | |||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 250.000,00 | ||
| 04 - LITORAL LESTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 250.000,00 |
| 24200894 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA | 500.000,00 | |||
| 10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 20340 - Ampliação do Acesso aos Serviços Especializados no Ceará através do Programa mais Especia |
listas - PMAE | 500.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.600.9200000 | 1 | 500.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 2.400.000,00 |