DOE 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250021

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90021/2025 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Janes Valter Nobre Rabelo

PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Sendo a ata da 3º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.000207/202553. Marcelo da Silva Souza. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717612. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000226/2025-80. RPC LOCACÕES E CONSTRUCÕES LTDA. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717687. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000323/2025-72. T O E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717479. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000269/2025-65. Claudiney Braga dos Santos. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714173. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011164/2024-51 (Apenso: NUP: 13012.013054/2024-23). Michele Almeida de Lima. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715575. Voto-Vista: Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator, tendo como voto divergente da Conselheira Kamile Castro. NUP: 13012.010187/2024-48. José Leôncio Filho. Assunto: Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 715365. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011104/2024-38. São Benedito Auto Via Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 712765. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010166/2024-22. IGL Transporte Eireli - ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 705668. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012511/2024-62. VHA Transporte e Turismo Ltda – ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716377. Decisão de reformar a decisão do NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012401/2024-09. Hermenegildo Martins Mororó. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 711885. Decisão de reformar a decisão do NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011319/2024-59 (Apenso: 13012.012494/2024-63). MS Viagens e Turismo Ltda - ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716067. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000343/2025-43. Arce. Altera Resolução ARCE nº 21/2021. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 03/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007400/2024-34. Roziel de Sousa Mota - ME. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714807. Decisão de reformar a decisão do NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21507/2023. João Paulo de Holanda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 708746. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo a decisão do NJI nos termos do voto do Relator. PROC/23803/2023. Lucas Marinho da Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 710949. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/13085/2022. Ricardo Furtado de Andrade. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 167829. Decisão de manter a decisão do NJI nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.014832/2024-00. Arce. Normatização da Metodologia de Cálculo dos Indicadores de Desempenho - Contrato de Concessão Ambiental Crato. Decisão de submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 24 de fevereiro a 06 de março de 2025, com reunião pública virtual/remota, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, às 10h nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013637/2024-54. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jucás/CE. Reajuste Tarifário. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 17 a 26 de fevereiro de 2025, com reunião pública virtual/remota a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 10h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.015190/2024-58. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0091/2024 – SAA do Município de Jati/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015868/202401. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0118/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pela procedência do recurso, anulando a penalidade de multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011213/2024-55. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0037/2024 – SAA e SES do Município de Tianguá (sede)/CE e Localidades. Decisão pela improcedência do pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015710/2024-22. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0101/2024 – SAA do Município de Choró/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015867/2024-58. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0117/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015764/2024-98. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0109/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015869/2024-47. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0119/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo parcial provimento do recurso, reduzindo a penalidade de multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014553/2024-38. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0085/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pela parcial procedência do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.016017/2024-77. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0132/2024 – SAA e SES do Município de Marco/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015709/202406. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0100/2024 – SAA do Município de Choró/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014549/2024-70. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0081/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015864/2024-14. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0114/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011641/2024-88. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0031/2024 – SAA do Município de Pereiro (sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015762/2024-07. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0107/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012544/2024-11. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0062/2024 – SAA do Município de Ererê/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015866/2024-11. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0116/2024 – SAA do Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014572/202464. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0086/2024 – SAA do Município de Pacujá/CE. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.016015/2024-88. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0131/2024 – SAA e SES do Município de Marco/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo a penalidade da multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012068/2024-20. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0046/2024 – SAA do Município de Potengi/CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo a penalidade da multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001355/2023-23. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0074/2023 – SAA e SES do Município de Frecheirinha/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001485/202366. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0081/2023 – SAA do Município de Milagres (sede)/CE e Localidade de Rosário. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.006175/2024-19. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0022/2024 – SAA e SES do Município de Tinaguá (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001269/2023-11. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0063/2023 – SAA da Localidade de Itapebussu (Maranguape)/CE. Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001486/2023-19. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0082/2023 – SAA do Município de Milagres/CE e Localidade de Rosário. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001310/2023-59. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0068/2023 – SAA e SES do Município de Coreaú (sede)/CE e Localidade de Ubaúna. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001356/2023-78. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0075/2023 – SAA e SES do Município de Frecheirinha/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002916/2024-92. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0004/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001752/2023-03. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0093/2023 – SAA e SES do Município de Orós (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.000802/2023-27. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0028/2023 – SAA do Município de Groaíras (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001484/2023-11. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0080/2023 – SAA do Município de Milagres/CE e Localidade de Rosário. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.009903/2024-44. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Itapajé/CE. Emissão de DAE. Decisão pela procedência parcial do pedido nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011697/2024-32. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0040/2024 – SAA do Município de Pereiro (sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012321/2024-45. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0055/2024 – SAA do Município de Araripe (sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012326/2024-78. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0056/2024 – SAA do Município de Araripe (sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015761/2024-54. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0106/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015951/2024-71. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0121/2024 – SAA do Município de Itapiúna (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015863/2024-70. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0113/2024