DOE 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº0702/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.003135/2025-16, com fundamento no art. 27, § 6º e § 10, e no art. 68, inciso VIII da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, e artigo 38 inciso III da Constituição Federal, resolve autorizar o afastamento da servidora ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 15938617, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para o exercício do cargo eletivo de Vereadora, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, com a opção dos vencimentos do cargo de Vereadora, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240016 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.005953/2024-31; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240016 e as informações nas fls. 460, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Expediente (Suprimentos de TI), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240016 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20240016 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025. Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº011/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC,, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º inciso XI do Decreto nº 33.198/2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , FRANCISCO DJAIR RIBEIRO matrícula 108089.1.X, e MARIA ELIENE MEDEIROS CAMPOS, matrícula 001242.1.4, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar mediante Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) no prazo de 180(cento e oitenta dias) dias, prorrogável por igual período, eventuais descumprimentos contratuais e infrações administrativas enquadradas no artigo 155, inciso II da Lei nº 14.133/2021 cometidas pela empresa Salutis Administração em Saúde LTDA, nos moldes previstos no artigo 158 e seguintes da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e no Decreto nº 36.328, de 05/12/2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.042434 / 2024-77 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial para para aplicação de medicamentos diversos, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 020072007-2024.8.06.0096 e 0038639-08.2024.8.06.0001 (precatória), em favor do Sr. Manuel Senhor Cavalcante. VALOR GLOBAL: R$ 7.154,87 ( sete mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01– Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o Art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: CEMOF - CENTRO MEDICO OFTALMOLÓGICO - CNPJ: 03.884.399/0001-09. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.042434/2024-77/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 005/2025/ISSEC. Declarada pelo Sr. Francisco Djair Ribeiro – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº 108089-1-X/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.042434/2024-77/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 005/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.001023 / 2025-11 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial para realização procedimento CIRURGIA PARA IMPLANTE PERCUTÂNEO DE/E PRÓTESE AÓRTICA – TAVI da forma prescrita pelo profissional médico, sendo realizado por médico credenciado ao ISSEC com o devido acompanhamento e exames necessários. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3041782-51.2024.8.06.0001, em favor da Sra. Maria Salete Santos Silva Guedes. VALOR GLOBAL: R$ 288.000,00 ( duzentos e oitenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.33909 1.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.001023/2025-11/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 006/2025/ISSEC. Declarada pelo Sr. Francisco Djair Ribeiro – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº 108089-1-X/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.001023/2025-11/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 006/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de nº 08590984/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da Reserva Remunerada , CPF: 058.266.163-34 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 017.469-1-X, com óbito em 19/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 6.920,40 (seis mil, novecentos e vinte reais e quarenta centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 206, de 30/10/2024, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 03/06/2024. NOME: RAPHAELA LEMOS DE OLIVEIRA PARENTESCO: FILHA INVÁLIDA CPF: 971.410.973-68 VALOR: R$ 6.920,40 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE