DOE 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2025

57

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 24 de fevereiro de 2025. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA PORTARIA Nº749/2025 LISTA DE COLABORADORES

PORTARIA Nº777/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE, DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº38, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, o qual estabelece que o requerimento circunstanciado da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, será submetido a uma comissão especialmente designada para examinar os pedidos; CONSIDERANDO a Portaria nº 038/2014, publicada no DOE em 30 de janeiro de 2014, que criou a Comissão Local de Saúde do Trabalhador da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para analisar, identificar e elaborar pareceres técnicos sobre os pedidos de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com riscos de vida ou saúde; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP Nº 24001.105896/2024-56, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde, instituída pela Portaria nº 038/2014, publicada no DOE em 30 de janeiro de 2014. Parágrafo Único. A comissão que trata o caput deste artigo será composto pelos membros elencados no anexo único desta portaria.

Art. 2º. Fica concedida à comissão mencionada no art. 1º a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 17.184, de 23 de março de 2020, e do art. 15, inciso IV, do Decreto nº 33.545, de 20 de abril de 2020, ressaltando que a referida gratificação não é cumulativa.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 25 de fevereiro de 2025. Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA PORTARIA Nº777/2025

Comissão de Avaliação de Concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde

PORTARIA Nº876/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 24001.010951/2025-10 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a Servidora MARIA OZELITA DE SOUZA BRAGA , matricula nº 001213-1-2, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Aracati/COADS-ARACATI/SRLES, e de acordo com a Lei nº 18.142, de 01 de julho de 2022, e seus Arts. 1º e 2º, e §§1º e 2º, que alterou o art. 3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar MARIA OZELITA DE SOUZA BRAGA SILVA, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório - Registro Civil do Distrito de Ibicuitaba/Icapui/CE, em 21 de julho de 2016. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA