DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

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Estadual nº 18.012/2022 e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pelo(a) CONTRATADO(A) para análise e emissão de parecer(es) técnico(s) de 68 (sessenta e oito) projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado(a). O(A) CONTRATADO(A) integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do 2º EDITAL PRÊMIO TRAJETÓRIAS CULTURAIS, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA Nº 169/2024 - SECULT/CE, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: Pela execução do serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A), o valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por projeto, totalizando o valor global de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente análise do quantitativo de projetos indicados na Cláusula Segunda deste instrumento e, em acordo com a remuneração prevista no Edital de credenciamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3403 – 27200004.13.392.131.12938.03.339036.1.7199200000.1 - Pessoa Física 10554 – 27200004.13.3 92.131.12938.03.339047.1.7199200000.1 - INSS Patronal/Tributos. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será fiscalizada por Lara Albuquerque de Menezes, Matrícula: 3000033-1, lotada na Coordenadoria de Políticas para as Artes (COARTE) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de FISCAL. A execução contratual será gerida por Leandro Maciel Silva, Matrícula: 3000965-7, lotado na Coordenadoria de Políticas para as Artes (COARTE) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de GESTOR. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 06 de março de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Daniel Bender Ludwig CONTRATADO Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 08/2025

PROCESSO Nº: 27001.000818 / 2025-35 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), inscrito no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, que tem por objeto o fornecimento de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e os seus equipamentos culturais . JUSTIFICATIVA: Esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de proceder com a contratação direta, por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa para fornecimento do abastecimento de água e coleta de esgoto para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e seus equipamentos culturais. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018012024M Dotação: 13757 - 27100003.13.122.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709022016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20693 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO. PF: 2700010052024C Dotação: 11235 - 27100016.13.392.131.20693.03.3390 39.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010042024C Dotação: 8818 - 27100016.13.391.131.20710.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010092024C Dotação: 6427 - 27100016.13.391.131.20706.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG PF: 2700010132024C Dotação: 4084 - 27100016.13.392.131.20709.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 -MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010142024C Dotação: 1683 - 27100016.13.391.131.20708.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20707 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT. PF: 2700010162024C Dotação: 11159 - 27100016.13.391.131.20707.03.339039.1.500910000 0.0 MAPP: 645 - Teatro Carlos Câmara Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC. PF: 2700010182024G Dotação: 8927 - 27100016.13.392.131.20694.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT PF: 2700010192024C Dotação: 18550 - 27100003.13.392.131.20713.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE) , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º14.133/2021. Fortaleza/CE, 06 de março de 2025. Débora Varela Magalhães Coordenadora Administrativa-Financeira RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação acima mencionada. Fortaleza/ CE, 06 de março de 2025. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará

Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

4º APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2023 - 1366948.

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°002/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, PARA O FIM NELE INDICADO.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO n° 002/2023, SACC 1284721, conforme Processo NUP nº. 21001.000967/2025-18 e PLANO DE TRABALHO Nº. º 1067740/2023 pelas cláusulas e condições seguintes: