DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

20

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE

O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 002/2023 – SACC 1284721, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 08.981.009/0001-32, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, referente ao LOTE Nº 14 e 31 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.

2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4,1.1.5, 1.2.1, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5 na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do Termo de Colaboração n° 002/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO.

As demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração nº 002/2023, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2025**

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.421.806/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA à CESSIONÁRIA, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , de 01 (um) imóvel , código 4910, situado na Rua Doutor Paulo Vieira, s/n, bairro Exposição (Esmerino Gomes)- Itapajé/CE, CEP: 62600-000, com vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação no DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE nº NUP 56022.000255/2025-35, bem como no Parecer Jurídico n°. 174/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO passa a ter vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR Presidente da ADAGRI (CESSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº003/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PORANGA/CE , inscrita no CNPJ: 07.438.187/0001-59. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV (CHASSI 9AGT0003VRC057222, patrimônio n° 57394, Valor Estimado em R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos reais), com vigência de 05 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001157/2025-89, bem como no Parecer Jurídico n°. 220/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTONIO ROBERTO UCHOA DE ALMEIDA Prefeito de PORANGA/CE (CESSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº005/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.388.051/000193. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI , localizado no Município do Crato-CE, para a realização da 72ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados - EXPOCRATO 2025, que acontecerá nos dias 13 a 20 de julho de 2025, e terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e PEDRO HENRIQUE BEZERRA MAIA Representante da ACCOA (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (SÍTIO TIGRES) em CAMPOS SALES/ CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.11.860.724/0001-21. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (SÍTIO TIGRES) em CAMPOS SALES/CE dos seguintes bens móveis , todos com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. Bens/equipamentos: PRENSA DE DOIS CESTOS Quantidade: 01 (UM) Patrimônio: 34768 Valor R$ 2.400,00; Bens/equipamentos: TRITURADOR DE MASSA PRENSADA Quantidade: 01 (UM) Patrimônio: 20289 Valor R$ 2.340,00; Bens/equipamentos: TRITURADOR DE MASSA DE RAIZ Quantidade: 01 (UM) Patrimônio: 34769 Valor R$ 2.395,00; Bens/equipamentos: UNIFORMIZADOR DE FARINHA Quantidade: 34773 Patrimônio: 34773 Valor R$ 2.340,00; Bens/equipamentos: FORNO METÁLICO MANUAL Quantidade: 01 (UM) Patrimônio: 34774 Valor R$ 2.500,00. Destaque-se que o total dos valores estimados de todos os equipamentos é o montante de R$11.975,00 (onze mil novecentos e setenta e cinco reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (SÍTIO TIGRES) em CAMPOS SALES /CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RONALDO FERREIRA LIMA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº018/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA – FUNEJEPS , no MUNICÍPIO DE MAURITI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.465.506/0001-55. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando