DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 24/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA - FILIAL . OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs) , em candidatos à obtenção da primeira permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de PACUJÁ. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.004951/2025-97. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.851,47 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.111 51.11.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE e Daniel Albuquerque Gomes - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA – FILIAL, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * INTENÇÃO DE GASTO: 1299423000 EXTRATO DE CONTRATO**

Nº DO DOCUMENTO 031/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA . OBJETO: prestação dos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTENÇÕES PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240008/DETRAN/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, PROCESSO N° 08012.020422/2025-31. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 55.288.540,97 (Cinquenta e Cinco Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Noventa e Sete Centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO: 11197 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

AÇÃO: 11550 - RESTAURAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO