DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

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CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XVI, de 05 de dezembro de 2024, que publicou o Contrato n° 026/SEINFRA/2024. Onde se lê: N° do documento 026/SEINFRA/2024; OBJETO: Fornecimento dos serviços de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de atender às unidades consumidoras participantes do Contrato nº 002/Seinfra/2023, que consumirão energia no ambiente de contratação livre, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na modalidade tarifária Horária Azul. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer Jurídico nº 726/2024 - ASJUR/ SEINFRA e demais manifestações técnicas constantes nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002853/2024-63; Leia-se: N° do documento 504/2024; OBJETO: O presente contrato tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes, em relação ao uso do sistema de distribuição, modalidade tarifária Horária Azul; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do sistema de distribuição de que trata o presente contrato está subordinado à legislação aplicável do serviço de energia elétrica, compreendendo os procedimentos de distribuição e os procedimentos de rede, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este contrato e no que couber à Lei 14.133/21. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação aplicável, que venham a repercutir neste contrato, considerar- se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de março de 2025. Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2025

CREDOR: JORGE HENRIQUE LOPES DE FREITAS ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 4824/2024 DIJUR/NUPAD-CE; OBJETO : Dívida reconhecida em face do servidor JORGE HENRIQUE LOPES DE FREITAS , relativo ao ressarcimento do valor descontado erroneamente em folha, tendo em vista que na data de 28/10/2024, o servidor trabalhou na operação radar; VALOR: e R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 28 de Fevereiro de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1365234 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº95/2023 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III – ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV – CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA EPP ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Leôncio de Sales, nº 01, bairro Santa Clara, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.001521/2024-32, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato cujo o serviço PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 11 (ONZE) ELEVADORES, SENDO 8 (OITO) AUTOMOTIVOS E 3 (TRÊS) ELEVADORES PARA POSSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, COM FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS INSTALADOS NOS POSTOS DO DETRAN DA CAPITAL E NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR (CAUCAIA, MARACANAÚ, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA); IX - VALOR GLOBAL: R$ 75.478,54 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 15/02/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO SOUZA PINHEIRO - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DETRAN-CE; GILBERTO SALES COSTA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GRALHA ELEVADORES LTDA EPP.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1339665000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 14/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. CONTRATADA: CONSORCIO DETRAN HORIZONTE AF-N2 representado pelas empresas ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e N2 INCORPORAÇÕES LTDA. OBJETO: execução da obra de CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE , localizado na Rua Raimunda Pontes, s/n, no Bairro Planalto Horizonte, CEP: 62.880.000 , nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Eletrônica n° 20240005/DETRAN/ CE, NUP 08012.020396/2024-60 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual e sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 4.099.600,00 (Quatro Milhões, Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11918.03.44 9051.02.7531200070.1 CÓDIGO REDUZIDO: 555605. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS – SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e ALYSSON ALVES FREITAS - REPRESENTANTE DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; NILO SERGIO HOLANDA GOMES FILHO - REPRESENTANTE DA EMPRESA N2 INCORPORAÇÕES LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 23/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA - MATRIZ . OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs) , em candidatos à obtenção da primeira permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de MORAÚJO. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.004943/2025-41. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 26.622,24 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte dois reais e vinte quatro centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820 0003.26.122.313.11151.11.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE e Daniel Albuquerque Gomes - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA – MATRIZ, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO