DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

60

PORTARIA Nº644/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 95.982,45 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais, quarenta e cinco centavos), à empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, estabelecida estabelecida na Rod. Anel Viário, nº 4902, Complemento: Galpão 03B, Armz. 08 e 09, Parte A, Sala Elfa CE Cond. Log. Maracanaú, Bairro/ Distrito: Boa Esperança, Maracanaú/CE, CEP: 61.935-180, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos NUP 24001.076779/2024-78, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho de Despesa nº 2024NE015003, emitida em 26/07/2024, oriunda da ARP nº 2023/07990, P.E. nº 2023/0634, para pagamento da multa ou interposição de recurso. Concede-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº662/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manoel Arruda, nº 90, Barroso, Fortaleza /CE, CEP; 60.842-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.057323/2024-17, quanto a entrega do medicamento descrito na Nota de Empenho 2024NE001870, emitida em 05/06/2024, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2024/00058, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/1572. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº681/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A , inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, estabelecida na Rod Fernão Dias –BR 381 – Parte 2km 862.5 – Distrital Industrial (CDI), PousoAlegre/MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.059613/2024-97, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE001914, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 16053/2023, Pregão Eletrônico nº 1041/2023. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº682/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa DNA MED BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.665.545/0001-02, estabelecida na R NOVE DE JULHO, N° 1206, Complemento: Sala 02, СЕР: 13.560-042, Bairro/Distrito: Centro, São Carlos-SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.088505/2024-21, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE022554, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2024/00492, Pregão Eletrônico nº 20240543. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº688/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa a T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda ,n° 90, Barroso, Fortaleza/CE, CEP: 60842-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.077149/2024-11, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE012818, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2024/03672, oriundo do Pregão Eletrônico nº 1685/2023. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº692/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 142,74 (cento e quarenta e dois reais, setenta e quatro centavos), à empresa ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 46.743.542/0001-55, estabelecida na Rua Dr. Cristiano Machado, nº28, Bairro: Centro, Vespasiano - MG, CEP: 33.200-33, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.083442/2024-17, quanto ao fornecimento do material descrito da Nota de Empenho nº 2024NE000556, expedida no dia 03/07/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços Nº 2023/20170, P.E. Nº 2440/2022 - SEPLAG, para pagamento da multa ou interposição de recurso. Concede-se o prazo de 05(cinco) dias uteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº708/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 06510219/2015 – VIPROC, acatando integralmente o relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 99/2016 da Segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DECLARAR