DOE 11/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº047 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

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O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 58.745,20 (Cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) junto a COOPERATIVA DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EM CARDIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - CCARDIO , inscrita no CNPJ sob o n° 26.708.142/0001-00, cujo objeto é a prestação de serviços através de Médicos cooperados, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de 31 de Janeiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

OBJETO: O Presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues e Prefeitura de Maracanaú/Ce no tocante ao cenário de prática das Residências em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional). JUSTIFICATIVA:

Os Programas de Residências em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional) tem como instituição formadora a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE e, por meio da Educação Permanente, busca a qualificação do modelo de formação profissional, fortalecendo a rede de atenção, de acordo com as necessidades regionais, alinhado com as diretrizes da Secretaria de Saúde do Estado, reconhecendo a importância das conexões entre as práticas educacionais, a realidade social e necessidades assistenciais da população.

Em especial, pode-se dizer que a Prefeitura de Maracanaú, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, dispõe de uma gama de ações e serviços de saúde em sua rede de atenção: 75 equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, 02 Equipes Multidisciplinares Indígenas – EMI, 54 Equipes de Saúde Bucal – ESB e 02 Equipes de Saúde Bucal Indígena – ESBI e 388 Agentes Comunitários de Saúde distribuídos em 28 Unidades de Saúde da Família – USF. Existem ainda Equipes Multiprofissionais (eMulti), com as seguintes categorias: assistente social, farmacêutico, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação física e nutricionista. Além disso, 04 USF têm atendimentos no terceiro turno, com horário de atendimento estendido até as 20h00 e aos fins de semana e feriados. Maracanaú também conta com Centro de Controle de Zoonoses; Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Municipal; Centro Integrado de Reabilitação de Maracanaú (CIRM); Centros de Atenção Psicossocial (CAPS geral, infantil e Álcool e Drogas); Unidade de Atendimento Básico – UAB 24 h e Farmácia Pólo.

No que se refere à rede de atenção ambulatorial especializada e hospitalar, a Prefeitura de Maracanaú conta com o Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda (HMJEH), classificado como unidade pública de médio porte e nível de complexidade secundária. As ações e serviços ambulatoriais do HMJEH contemplam as seguintes especialidades: Cardiologia, Ginecologia, Endocrinologia, Neurologia, Pediatria, Pneumologia, Dermatologia, Pré-natal de risco, Pequenas cirurgias, Otorrinolaringologia, Hematologia, Gastroenterologia, Mastologia, Urologia, Patologia cervical, Infectologia (DST/HIV). Dispõe ainda de Diagnóstico por imagem (raio-X, mamografia, tomografia computadorizada, raio-X contrastado e ultrassonografia), Endoscopia digestiva alta e Broncoscopia, eletrocardiograma, holter, ergometria, ecocardiograma, monitorização ambulatorial da pressão arterial e laboratório de análises clínicas; e Serviço de Pronto Atendimento Adulto e Pediátrico. Ademais, conta com a atuação de diversas categorias profissionais: Serviço Social, Enfermagem (planejamento familiar, Estomaterapia e vacinas), Fisioterapia (motora e respiratória), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Programa de Internação Domiciliar, Assistência em Hemoterapia, Banco de Leite Humano, Nutrição e Dietética, e Farmácia hospitalar. Atualmente, também integra em seu complexo o Centro Integrado de Reabilitação – CIR, a Policlínica de Maracanaú e Centro de Testagem e Aconselhamento Sorológico em DST/AIDS – CETAS.

O HMJEH também se destaca como referência para os municípios pertencentes à Área Descentralizada de Saúde (ADS) da 3ª Coordenadoria Regional de Saúde (Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Guaiúba, Acarape, Redenção, Barreira e Palmácia). Sua missão consiste em “Prover a assistência à saúde da população de Maracanaú e dos municípios jurisdicionados pela 3ª Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Ceará, por meio de serviços hospitalares e ambulatoriais humanizados, de qualidade e de alta resolubilidade”.

Para tanto, o HMJEH conta com Unidades de internação com 111 leitos distribuídos nas Clínicas: Médica, Cirúrgica, Obstétrica, Pediátrica, e Neonatal de Médio Risco; e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Emergências 24 h (adulto, infantil e em ginecologia e obstetrícia. Como assessorias à gestão, conta com o Núcleo de Epidemiologia Hospitalar; Comissões, Comitês e Instâncias de gestão participativa (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); Comissão de Documentação Médica, Estatística e Óbitos; Comissão de Ética Médica; Comissão de Notificação e Atendimento à Pessoa Vítima de Violência Doméstica, sexual e/ou outras violências interpessoais; Comissão do Hospital Amigo da Criança; Comissão de Cuidados Paliativos; Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Comitê Transfusional; Núcleo de Segurança do Paciente; Comissão de Farmácia e Terapêutica; Comissão de Acompanhamento do Plano de Adequações das Não Conformidades identificadas na inspeção realizada pela Vigilância Sanitária do Estado; Comissão de Nutrição Enteral e Parenteral; Comissão Política de Humanização; e Grupo Gestor da Maternidade do Hospital da Mulher e da Criança); Ouvidoria; e Escritório de Planejamento e Qualidade (EPQ).

Salienta-se que os equipamentos de saúde da Prefeitura de Maracanaú são reconhecidos como serviços de saúde-escola, sendo campo de práticas de cursos técnicos, cursos de graduação de diversas categorias profissionais e de cursos de pós-graduação, concedendo estágios curriculares, extracurriculares, visitas técnicas e cenários de lotação. Para gerenciar as atividades de ensino em serviço, a Secretaria Municipal de Saúde conta com o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS) de Maracanaú; e o HMJEH conta com seu Núcleo de Educação Permanente (NEP). Esses setores são responsáveis pelo gerenciamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas, respectivamente, na rede municipal e no hospital, bem como pela articulação e integração ensino-serviço, contribuindo com um processo formativo de qualidade para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o fortalecimento paulatino da docência em serviço realizada pelos profissionais de saúde preceptores.

Diante disso, em coerência com as diretrizes e os princípios que regulamentam o SUS, a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues tem demonstrado esforço para implementação e fortalecimento dos Programas de Residências em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional), por meio da descentralização e interiorização, buscando, inclusive, desconcentrar os Programas da capital cearense, realizando convênios de cooperação institucional com municípios da região metropolitana e do interior do Ceará, almejando contribuir no processo de formação profissional na área da saúde. Assevera-se que este sistema municipal de saúde disponibiliza os cenários práticos e a infraestrutura para o desenvolvimento dos percursos formativos, integrando-a às atividades cotidianas da saúde municipal e reconhecendo-a como estratégica para a qualificação da atenção à saúde da população. Assim, considerando o contexto elucidado, torna-se oportuno o acordo de cooperação técnica entre Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e o Município de Maracanaú para realização de campo prático do Programa das Residências em Área Profissional de Saúde (Uniprofissional e Multiprofissional) que, fundamentada na documentação acostada, legitima a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Acordo de Cooperação T diretamente com a Prefeitura de Maracanaú, sendo o presente ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO com a justificativa, conforme os dispositivos legais abaixo transcritos, da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018:

LC nº 178/2018

Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando: (grifei)

[...]

Art. 20. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público,