DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025

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SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO CONTRATO Nº012/2025 NUP: 27001.000658/2025-24 - PRÉ-RESERVA: 1366046000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, Complexo Cultural Estação das Artes, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada legalmente por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, inscrito na matrícula nº. 30000137, residente e domiciliado nesta Capital e a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , com sede na Rua, Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba/ Paraná CEP.80.050-420, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.340.993/0001-90, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo HUGO HENRIQUE AURELIO DE LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº .043.296- SSP/PR e do CPF nº .957.839-*, residente e domiciliado em Curitiba/Paraná. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo Administrativo NUP 27001.000658/2025-24 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem)** , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com a tabela abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT Elemento de Despesa: 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT PF: 2700018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - SECULT Dotação: 1699 - 27100003.13.122.421.20172.03.339033.1.5009100000.0 Gestão/Unidade: 27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. Elemento de Despesa: 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO MAPP: 368 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SECULT E DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PF: 2700010262024C - PASSAGENS E DIÁRIAS COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT Dotação: 18576 - 27100003.13.392.131.20713.03.339033.1.5009100000.0 FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 25 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA CONTRATANTE Hugo Henrique Aurelio de Lima WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CONTRATADA Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO Nº022/2025 NUP: 27001.000243/2025-51 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E CAIO CÉSAR ASSIS DE RESENDE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): CAIO CÉSAR ASSIS DE RESENDE , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº .278.696-*, residente e domiciliado(a) em, Belo Horizonte/MG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo Administrativo NUP nº 27001.002487/2024-97, com fundamento no art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 9º, § 3º, inciso III da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022 e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pelo(a) CONTRATADO(A) para análise e emissão de parecer(es) técnico(s) de 84 (oitenta e quatro) projeto(s)** inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado(a). O(A) CONTRATADO(A) integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do 4° EDITAL CULTURA INFÂNCIA, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA Nº 178/2024 - SECULT/CE, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) CONTRATADO(A). VALOR GLOBAL: Pela execução do serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A), o valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por projeto, totalizando o valor global de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), referente análise do quantitativo de projetos indicados na Cláusula Segunda deste instrumento e, em acordo com a remuneração prevista no Edital de credenciamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3403 – 27200004.13.392.131.12938.03.339036.1.7199200000.1 - Pessoa Física 10554 – 27200004.13.392.131.12938.03.339047.1.7199200000.1 - INSS Patronal/Tributos. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será fiscalizada por Delson Souza do Nascimento, Matrícula: 3000042-0, lotado na Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural (CODAC), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de FISCAL. A execução contratual será gerida por Maria Gorete Oliveira de Sousa, Matrícula: 3000949-5, lotada na Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural (CODAC) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de