DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°049-2025

IG: 1365608

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ISADORA RODRIGUES DE CARVALHO , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 091.103.753-50. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento da avicultura com investimentos em obra, aquisição de equipamentos, insumos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.000538/2025-41 e Parecer Jurídico n°. 085 /2025. FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA21100037.20.608.211.10113.12.449048.2.7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO -SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Representante Legal: ISADORA RODRIGUES DE CARVALHO, doravante denominada MULHER PROPONENTE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°050-2025

IG: 1365621

doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 020.809.843-73 OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e IVANETE FERREIRA FERNANDES , MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Ampliação de apiário com aquisição de equipamentos, serviços e insumos.” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.000541/2025-64 e Parecer Jurídico n°. 086 /2025. FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.12.449048.2 .7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO -SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Representante Legal: IVANETE FERREIRA FERNANDES, doravante denominada MULHER PROPONENTE. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2025

CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FUTEBOL E AGREMIAÇÕES - ACOFA OBJETO: A CESSÃO , A TÍTULO GRATUITO, POR PARTE DA CEDENTE Á CESSIONÁRIA DE 01 (UM) VEÍCULO , DO TIPO AUTOMÓVEL FLEX, DE PLACA HXZ - 9473, FIAT UNO MILLE ECONOMY, CHASSI N° 9BD15822784961118, RENAVAM N° 919545750 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 10406/02 E NA LEI N° 13.303/2016 VIGÊNCIA: TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026 FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 25 DE FEVEREIRO DE 2025 SIGNATÁRIO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, LINO FRANCISCO DE BRITO - DIRETOR/ PRESIDENTE DA ACOFA Fortaleza , Em Ceará , 25 de fevereiro de 2025.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº01/2025 – NUP: 56032.000086/2025-14 – IG: 1364709000

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CAMILA OLIVEIRA CUNHA , inscrita no CPNJ nº 35.212.255/0001-00, com sede na Rua Professor Anacleto, nº 148, Loja nº 05, Parquelândia, Fortaleza-CE, CEP: 60450-360. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, abrangendo etapas de produção e distribuição das refeições, com disponibilização de mão de obra, materiais, utensílios e equipamentos necessários para a execução da atividade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/00488, Termo de Participação nº 2025/0002, e seus anexos, e no processo administrativo NUP 56032.000086/202514, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 17/02/2025 a 16/02/2026. VALOR GLOBAL: R$23.112,50 (vinte e três mil e cento e doze reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007. FONTE: 501. PROJETO/ATIVIDADE: 20217. DESPESA: 339039. DOTAÇÃO: 18078. Data da assinatura: 17/02/2025 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e CAMILA OLIVEIRA CUNHA (Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro

PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº02/2025 – NUP: 56032.000083/2025-81 – IG: 1365233

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: TAXI MUD DO BRASIL TRANSPORTE ESPECIALIZADO DE VEÍCULOS E MUDANÇAS LTDA ., inscrita no CPNJ nº 12.341.210/0001-22, com sede na Rodovia Br 116, nº 2273, Parque Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60824-115. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de box/contêiner , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº