DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025

22

2025/00451, Termo de Participação nº 2025/0001 Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/00451, Termo de Participação nº 2025/0001, e seus anexos, e no processo administrativo NUP 56032.000083/2025-81, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, O Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, atualizou os valores do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 21/02/2025 a 20/02/2026. VALOR GLOBAL: R$49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007. FONTE: 501. PROJETO/ATIVIDADE: 20217. DESPESA: 339039. DOTAÇÃO: 18078. Data da assinatura: 21/02/2025 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e Arthur Araújo Mesquita – REPRESENTANTE DA EMPRESA (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº029/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece a Política de Avaliação de Desempenho, aprovada pela Diretoria Executiva - DIREX, através da resolução de nº 08/2024, resolve constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO composta pelos MEMBROS : Kamila Pinto Ferreira - Gerência Administrativa e de Pessoas, Ana Késia de Souza Arimatéa - Gerência de Controle e Conformidade e Francisco Anderson Oliveira Nunes Assessor da Assessoria Jurídica, o prazo de vigência é de 05 (cinco) meses, contados a partir da sua publicação, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 015/2025 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar o servidor JUVENCIO VASCONCELOS VIANA , matrícula nº 00816, ocupante do cargo de Diretor Executivo Jurídico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Brasília-DF, no período de 25 a 26 de fevereiro do ano corrente, a fim de acompanhar a Diretoria Sênior em reuniões com Associação de Terminal Portuário Privado - ATP e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$7.119,27 (sete mil, cento e dezenove reais e vinte e sete centavos); perfazendo um total de R$8.328,21 (Oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 e Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 24 de fevereiro de 2025. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021

I - ESPÉCIE: 5° ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS, CEP: 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência por mais 09 (nove) meses, contados a vigência a partir do dia 25 de abril de 2025 a 24 de janeiro de 2026 e a execução por mais 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir do dia 01 de março de 2025 a 24 de janeiro de 2026, ou até que se encerre a licitação que se encontra em andamento para o mesmo objeto em questão.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 622.125,00 (seiscentos e vinte e dois mil cento e vinte e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: até 24 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira, Mathieu Dehaine e Luciano Rodrigo Weiand.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, denominada de SEDIH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.434/0001-86, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito no CNPJ sob o nº 09.444.530/0001-01, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.375.512/0001-81, SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.232/0001-60, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ , inscrito no CNPJ sob o nº06.026.531/0001-30. OBJETO: Auxiliar na construção de atividades em que tenham como participantes, pessoas idosas , cujo objetivo geral será o de ampliar o número de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em eventos, atividades e cursos desenvolvidos pelos partícipes. Realizar conjuntamente estudos, convites à apresentação de propostas, e iniciativas relacionadas com a gerontologia. Cooperar na organização e realização de seminários, conferências e eventos públicos sobre assuntos relacionados a pessoa idosa, direitos humanos, entre outros. Colaborar na divulgação de ações alinhadas com o propósito deste acordo. Promover o intercâmbio científico e cultural de docentes, estudantes, pesquisadores e associados, por meio de projetos conjuntos de extensão, pesquisa, ensino, tecnológicos e culturais. Focando este convênio na divulgação dos projetos através de suas mídias sociais, meios ofline e online. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso). VALOR TOTAL: O presente Acordo não gera repasses de recursos aos partícipes. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de Termo Aditivo firmado por todos os partícipes. FORO: Fica eleito o foro Justiça Federal da comarca de Fortaleza – Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Randal Martins Pompeu – Universidade de Fortaleza; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretaria dos Direitos Humanos; Vyna Maria Cruz Leite – Secretaria dos Direitos Humanos; Antônio Abelardo Benevides Moraes – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; José Erinaldo Dantas Filho – Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará; Francisco José Pontes Ibiapina – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; Raimundo Nonato Silva Santos – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.102436/2024-41, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de