DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº180/2025 – SEMA/MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE

PROCESSO Nº57001.000009/2025-94

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA E MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento o disposto na Lei 14.133, de 2021. OBJETO: celebração de parceria para a EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO LOCAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA , no âmbito do Município de Várzea Alegre– CE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, nos termos da legislação pertinente. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Flávio Salviano Lima Filho - Prefeito do Município de Várzea Alegre. DATA DAS ASSINATURAS: 13 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025.

Emília Bezerra ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº02/2025 – SEMA/DIÁRIO DO NORDESTE

PROCESSO Nº57001.000147/2025-73

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do Processo Administrativo nº 57001.000147/2025-73, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025 - SEMA, os preceitos do direito público, o Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.. OBJETO: Contratação do serviço de fornecimento exclusivo de 01 (uma) assinatura digital do jornal DIÁRIO DO NORDESTE , para atender as necessidades da SEMA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 28 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Arenusa Barros Goulart e Erick Picanco Dias - Editora Verdes Mares LTDA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 06 de março de 2025.

Emília Bezerra ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº03/2025 – SEMA/ DB3

PROCESSO Nº57001.000124/2025-69

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A .; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 57001.000124/2025-69 e seus anexos, a Cotação Eletrônica nº 2025/01065, o Termo de Participação no 20250069, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, do Decreto Estadual nº 35.341/2023 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de link de redundância de internet banda larga fibra óptica de no mínimo 600MB/s , conforme Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global anual importa na quantia de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.421.20342.03.339039.1.5009100000.0 e 57100001.18.126.421 .20342.03.339040.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Fernando Stucchi Alegro e Fabio Abreu Carvalho - DB3 Serviços de Telecomunicações S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 07 de março de 2025.

Emília Bezerra ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°06/2025 PROCESSO NUP 57001.000099/2025-13

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 6 SPE S.A , neste ato representada por seus representantes legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº9.985/2000 , referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim VI, com potência instalada de 44,681 MW, em um área total de 61,32 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim, no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 1684/2022-DIFLO/GECEF, 1766/2020-DICRA, 1787/2022-DICOP/GECON, 1788/2022-DICOP/GECON, e 1790/2022-DICOP/ GECON emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 135.633.123,80 (Cento e Trinta e Cinco Milhões, Seiscentos e Trinta e Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 04 de dezembro de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 678.165,61 (seiscentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e centavos), tendo em vista a realização do pagamento no valor de R$ 67.816,56 (sessenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) através do TCCA nº 08/2022 da empresa Bom Jardim Solar Holding S/A, restando para desembolso a ser pago o valor de R$ 610.349,06 (seiscentos e dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e seis centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Emília Menezes Bezerra ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°10/2025 PROCESSO

NUP 57001.000107/2025-21

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 10 SPE S.A , neste ato representada por seus representantes legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº9.985/2000 , referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim X, com potência instalada de 27.496 MW, em um área total de 60,99 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim, no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde aprovam com base nos