DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

86

PORTARIA CEARAPREV Nº11 , de 07 março de 2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CEARAPREV – CSPD-CEARAPREV, CONFORME ART. 7° DA LEI ESTADUAL N°18.699/2024.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XXVIII, do art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 36.410, de 10 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei estadual nº 18.699/2024, que indica em seu art. 7º a necessidade desta Fundação de Previdência Social de instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; CONSIDERANDO a Portaria CEARAPREV n.º 32/2024, publicada no D.O.E. de 14.11.2024, a qual instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CEARAPREV – CSPD-CEARAPREV; RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CEARAPREV – CSPD-CEARAPREV, passando a ter a seguinte composição:

I – José Juarez Diógenes Tavares – Presidente da Cearaprev, matrícula nº 3000147-8, representante da gestão superior;

II – Andrea Kelly Silva Duarte – Diretora Jurídica – matrícula nº 3000111-7, representante da gestão superior e encarregada do tratamento de dados pessoais;

III – Alci Carneiro de Lima – Diretor de Implantação e Manutenção de Benefícios, matrícula nº 3000150-8, representante da gestão superior IV – Deborah Alice Albano Teixeira – Gerente de Tecnologia e Inovação – matrícula nº 3000128-1, representante da área de tecnologia; V – Herlon Alves Rodrigues – representante da área de tecnologia;

VI – Débora Pinho Barcelos – Assessora de Controle Interno – matrícula nº 3000154-0, representante da unidade setorial de controle interno; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº080/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS José Antônio Ribeiro Maia, Lara Alcântara Amorim Bezerra, Marta Lúcia Queiroz de Souza, Sebastião Lopes Araújo e Yury Gagary Araújo Mesquita, PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ANÁLISE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS para o PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III – Fase II, nos termos das Políticas de Consultores e no Plano de Aquisições aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº081/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990 e tendo em vista o que consta no processo NUP nº 47001.014522/2024-28, RESOLVE DESIGNAR as SERVIDORAS Maria Socorro Neves Jacinto, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora e Maria Rachel Macedo Militão Ribeiro como fiscal, referente ao Pregão Eletrônico nº 20240024 – SPS, em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de março de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022 IG Nº1367252

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-470, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Victor Simão Bedê, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.001983/2025-11. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº026/2022 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa e Serviços Diversos da SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 026/2022 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2025/2026 – MTE sob o nº CE000086/2025, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 026/2022 R$139.899,16; Valor mensal repactuado do Contrato nº 026/2022 R$146.917,22; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 7.018,06; Repercussão financeira total do período de jan/2025 a 22/março/2025 R$ 19.182,80. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº018/2025 IG Nº1366881

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/000153, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa N & F DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.643.494/0001-35, com sede na Rua Sargento Neri, nº 1643, Mondubim, Fortaleza/CE – CEP: 60.765-174, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Wagner Fahd Carlos Junior, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no NUP 47001.019343/2024-87. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20231358 - SESA, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a de aquisição de Gêneros Alimentícios , nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, o Anexo I– Termo de Referência. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 248.173,20 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e três reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 47100015.08.244.123.20236.03.339030.1.5009100000.0 47100015.08.244.123.20235.03.339030.1.5009100000.0 47100017. 08.243.168.21081.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100 000.0 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.33 9030.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 27 de Fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Wagner Fahd Carlos Junior - N & F Distribuidora Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA