DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e passagem terrestre, no valor de R$ 260,97 (duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.103,47 (dois mil e cento e três reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o anexo I do Decreto 5.992 de 19/12/2006, devendo as despesas serem pagas com recursos da fonte 570, oriundos do Convênio PARFOR N° 970899. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº016/2025 - REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024 O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº.35.742, de 01 de novembro de 2023 e pela Lei nº.17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, em seu artigo 71, inciso II; que a contratação da empresa TECNOTRAFO IND. E COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 59.225.482/0001-20, foi realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº. 012/2024, fundamentada no art.74, incisoI, da Lei Federal nº.14.133/2021/processo NUP:31042.000448/2024-46 e seus respectivos anexos; que o fornecedor manifestou o desinteresse em assinar o contrato, conforme página 318 do processo acima mencionado; que a recusa sob comento impossibilita a formalização da contratação e a execução do objeto pretendido, tornando necessária a revogação do processo de Inexigibilidade de Licitação, a fim de resguardar o interesse público e evitar prejuízos à Administração; RESOLVE: Art. 1º.Fica revogada a Inexigibilidade de Licitação nº012/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de setembro de 2024, série 3, ano XVI, nº. 175, que tinha por objeto a AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSOM PARA REMOÇÃO E PREVENÇÃO DA INCRUSTAÇÃO DE PARAFINA EM TUBULAÇÕES, em razão da recusa do fornecedor TECNOTRAFO IND. E COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em firmar o contrato. Art. 2º.Determina-se a comunicação formal ao fornecedor sobre a presente decisão, bem como o devido arquivamento do processo. Art. 3º.Caso necessário, fica autorizada a adoção das medidas administrativas cabíveis para nova contratação, observada a legislação vigente. Art. 4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 28 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT/CE Nº56/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º. I nstituir a Comissão de Avaliação e Seleção, com a finalidade de proceder à análise técnica dos projetos submetidos no âmbito do 1° Edital de Festivais Culturais Calendarizados. Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS , sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes:

Art. 3º. A Comissão deverá observar, em suas análises, os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 05 de março de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº013/2025 NUP: 27001.000529/2025-36 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E RODRIGO GOMES WANDERLEY (CPF Nº 019.420.135- 07), PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013- 7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): RODRIGO GOMES WANDERLEY , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .420.135-*, residente e domiciliado na, Bahia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo Administrativo NUP nº 27001.00248/2024-97, com fundamento no art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 9º, § 3º, inciso III da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022 e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pelo CONTRATADO para análise e emissão de parecer(es) técnico(s)** de 48 (quarenta e oito) projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado. O CONTRATADO integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do 19º EDITAL CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2025, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA Nº 015/2025 - SECULT/CE, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 019, de 28 DE JANEIRO DE 2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: Pela execução do serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao(a) CONTRATADO, o valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por projeto, totalizando o valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente análise do quantitativo de projetos indicados na Cláusula Segunda deste instrumento e, em acordo com a remuneração prevista no Edital de credenciamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41848 - 27200004.13.391.132 .11689.03.339036.1.7591200070.1 - Pessoa Física 41731 -27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1-INSS Patronal/ Tributos. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será fiscalizada por Janaína Ilara Ferreira Conceição, Matrícula: 300094-5-2, lotado na Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de FISCAL. A execução contratual será gerida por Jéssica Ohara Pacheco Chuab, Matrícula: 300094-6-0, lotada na Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de GESTORA. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Rodrigo Gomes Wanderley CONTRATADO Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO Nº026/2025

NUP: 27001.000311/2025-81 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta