DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº297/2024 -NUP 22001.079137/2024-03 - IG: 1366902000 - SACC: 1322550

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IBARETAMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.680/0001-38, representado por seu/sua Prefeito(a), ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, portador(a) do RG nº 2005002042586 e CPF nº 419.322.003-63, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 297/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação da fundamentação legal constante no Termo de Compromisso nº297/2024 , substituindo as referências à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atualmente disciplina as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, sendo aplicada no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica alterada a fundamentação legal do Termo de Compromisso supracitado, substituindo-se todas as menções à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 05 DE MARÇO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ- Prefeito(a) Municipal de Ibaretama. TESTEMUNHAS: 1. MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA, 2. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 043 SÉRIE 3 ANO XVII, 05 DE MARÇO DE 2025, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE REFORMA DA COBERTA DA QUADRA, ALAMBRADOS, PORTAS DOS VESTIÁRIOS E IMPERMEABILIZAÇÃO DAS LAJES DA CIRCULAÇÃO ,DEPÓSITO, E UMA SALA DE AULA DO PROCESSO nº 22001.038915/2025-87, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/A EEMTI RONALDO CAMINHA BARBOSA inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0397-65 e a empresa LM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 51.995.941/0001-43. Onde se lê : PROCESSO Nº 22001020530/2025 63 Leia-se : PROCESSO Nº 22001.038915/2025-87 Fortaleza, 06 de março de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/SJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021 PRE RESERVA 1366397

I - ESPÉCIE: 4° ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: AV. ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BAIRRO BOA VISTA, CEP 60.861-211, FORTALEZA-CEARÁ; IV - CONTRATADA: ADDITIVE BRASIL – TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. SENADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 1701, SALA 806, ALDEOTA FORTALEZA/CE, CEP: 60.170-251; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 12 DE MARÇO DE 2025, BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 682.034,12 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) DO CONTRATO Nº 019/2021, FIRMADO ENTRE ESTA SECRETARIA E A EMPRESA ADDITIVE BRASIL – TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 682.034,12 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 12 DE MARÇO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA 26 DE FEVEREIRO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE – SESPORTE e LUIS MIGUEL RAPOSO COSTA ANSO REPRESENTANTE LEGAL.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2025

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco Igor Almeida Rufino, inscrito no RG sob o n.º 95020002250 SSP-CE e no CPF/MF sob o n.º 826.062.933-04, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve ao servidor, ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO , Secretário do Esporte, matrícula nº 3000014-5, a quantia de R$94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) relativo à meia-diária de viagem para participação da inauguração da Areninha de Granjeiro, ocorrida nesta cidade, na data de 26/11/2024, nos termos constantes no Ato de Autorização de Viagem para Secretário de Estado, publicado no D.O.E de 06/12/2024, exarado com supedâneo no Decreto nº 32.969/2019 (D.O.E 15/02/2019) e Decreto nº 35.922/2024 (D.O.E 27/03/2024). A SESPORTE compromete-se a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Data da assinatura: 06 de março de 2025. Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº19/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DEISIVANIA PEREIRA REIS COSTA , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS.1, matrícula nº 101.569-1-2, lotada no Núcleo de Atendimento e Monitoramento Juazeiro do Norte – NUAT Juazeiro do Norte, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - CE, no período de 15 a 18 de janeiro do corrente ano, a fim de participar do Evento: “ Balanço de 2024 e Desafios 2025 e Construção dos Resultados Chaves (KR’s)”, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº22/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GABRIELA VIEIRA VENTURA , que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1.A, matrícula 300.014-4-3, lotada na Célula de Benefícios Fiscais - CEBEF, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 17 a 20 de janeiro do corrente ano, a fim de participar da Reunião GT54, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$1.862,91 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) mais 1 (uma) ajuda de