DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 00687703/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ AIRTON NOBRE, CPF nº 056.147.08391, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/ referencia 12, matrícula nº 0074291-0, com óbito em 19/12/2019, pensão mensal no valor de R$ 1.016,63 (Um mil, dezesseis reais e sessenta e três centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 19/12/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) MARIA DALVANI NOBRE CÔNJUGE 799.311.033-53 1.016,63 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 19 de maio de 2023 e publicou no Diário Oficial de 24/05/2023 que concedeu pensão mensal a Sra. Maria Dalvani Nobre, dependente do ex-servidor José Airton Nobre, CPF nº 056.147.083-91, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas - SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível 12, matrícula nº 0074291-0, com óbito em 19/12/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de fevereiro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JEFFSON DE HOLANDA MACHADO , matrícula 30001079, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV - II, integrante da Estrutura organizacional do(a) Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a partir de 10 de Janeiro de 2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) AMANDA ANDREZA PORPINO COSTA DA SILVA , matrícula 30001052, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV - III, integrante da Estrutura organizacional do(a) Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a partir de 05 de Março de 2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de março de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.410, de 10 de Janeiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Janeiro de 2025, RESOLVE NOMEAR, JEFFSON DE HOLANDA MACHADO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo PREV - III integrante da Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a partir de 10 de Janeiro de 2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0046/2025-CEARAPREV O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.410 de 10 de Janeiro de 2025, RESOLVE DESIGNAR JEFFSON DE HOLANDA MACHADO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV - III, para ter exercício no(a), Gerência de Implantação de Benefícios, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: ACRÉSCIMO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120, fone (85) 3108-0143; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.130-240, telefone (85) 3101-6601; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo contratual fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/ CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo de acréscimo de 10% do valor original do contrato nº002/2024 , cujo objeto é serviços de contratação de plataforma em nuvem para gerenciamento de uma solução de digitalização, gestão de documentos e processos, compreendendo o provimento de recursos em nuvem, serviços técnicos especializados de gestão e manutenção de documentos, arquivos e processos, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 389.667,60 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) o qual será acrescido 10%, perfazendo o valor global de R$ 428.634,36 (quatrocentos e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) que deverá ser pago mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Francisco Antonio Martins Barbosa.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE