DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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(cento e dois mil e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.12 2.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

PORTARIA Nº011/2025 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos do processo nº0200797-49.2020.8.06.0001, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no processo (SUITE) sob o NUP 13001.005426/2025-58, considerando ainda o teor da Nota nº015/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº038, de 24/02/2025, RESOLVE: promover à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2019, pela modalidade merecimento, o policial militar SÉRGIO RICARDO MARTINS DA SILVA , M.F.: 1357541X, Consequentemente, torna-se sem efeito sua promoção à graduação de 2º Sargento PM contida na Portaria nº064/2020-CPP, publicada no DOE nº027, de 03/02/2021.QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

*** *** * PORTARIA CC 0094/2025-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 19.129, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR , ANTONIO ROGERIO RIBEIRO ALMEIDA** , a partir de 06 de Março de 2025, para o exercício no(a) 17º Batalhão de Policia Militar, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Batalhão, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de março de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2025/2026; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , CNPJ n° 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, 155, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 08/2022-CCPM, SACC n° 1207628 e Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d” todos da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato n°08/2022 - CCPM , em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2025/2026, em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos ASSISTENTES TÉCNICOS, conforme CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 - CE000086/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.746,36 (Doze Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos) SACC 1207628; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 08/2022-CCPM que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 28 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 18 de março de 2024 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 058, datado de 27 de março de 2024, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.001982/2024-48, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM FRANCISCO HUMBERTO MARTINS MENDES , Matrícula Funcional nº 113.736-1-5, a contar de 18 de março de 2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 22 de março de 2023 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 062, datado de 30 de março de 2023, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.004471/2024-88, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM MANUEL MARCOS SIMÃO DE CARVALHO , Matrícula Funcional nº 104.350-1-3, a contar de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº01/2025/CGP/CBMCE O CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-Transporte , referente ao mês de FEVEREIRO/2025 da FUNCIONÁRIA civil do CBMCE, abaixo relacionada:

QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE - GERAL CBMCE