DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025 11

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20240007/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240007/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para realização de Curso de Formação para Gestores e Profissionais da Rede de Proteção Social e Segurança Pública, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para realização de Curso de Formação para Gestores e Profissionais da Rede de Proteção Social e Segurança Pública, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: MAESTRIA PROJETOS E EVENTOS LTDA ., CNPJ: 08.638.883/0001-71. Dotações orçamentárias: 301000 14.04.183.420.12628.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.03.44 9039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12628.15.449039.1.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº010/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, combinado com o Decreto nº 11.061 de 04/05/2022, e atendendo a NT nº 365/2022 da Superintendência Regional do Trabalho, RESOLVE CONTRATAR JOVENS APRENDIZES , conforme relacionados no Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 1.034,00 (mil e trinta e quatro reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 17/03/2025, pelo prazo de onze meses, duração do contrato. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 07 de março de 2025.

Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

*** *** * PORTARIA N°011/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº019/2023 , publicada no Diário Oficial datado de 05/05/2023 e DESIGNAR a empregada MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA OSÓRIO** , matrícula 001372-1-9, para exercer a função de Ouvidor da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, de acordo com o Art.15 do Decreto N° 33.485 de 21/02/2020. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 06 de março de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

IG N°1353346

Nº DO DOCUMENTO 03/2025 CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA .. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para a categoria de vigilância, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n°20240005 - ETICE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, contado a partir de sua celebração observando o disposto no art.71, da Lei Federal n°13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$861.622,56 (oitocentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos pagos em conformidade com a CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DA REPACTUAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339037.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE, Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do Contrato e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250006 IG Nº1362627000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250006 de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE EM TIANGUÁ- CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www. comprasnet.gov.br, através do Nº 95007/2025, até o dia 02/04/2025, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de março de 2025.

Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250002 CEL04 SEPLAG

IG Nº1366931000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALIZADO EM DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS ÁGEIS ESCALÁVEIS NO DESENVOLVIMENTO/MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará – PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização dos serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por meio da transformação digital; (iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv) melhorar a conectividade digital. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: CONSULTORIA INDIVIDUAL EM DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS ÁGEIS ESCALÁVEIS NO DESENVOLVIMENTO/MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04,