DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

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lotado na Célula do Livro, Leitura e Literatura (CELIV), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual nº. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de GESTOR. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Jorge Alan Pinheiro Guimarães CONTRATADO(A) Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 10/2025

PROCESSO Nº: 27001.000789 / 2025-10 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação da Companhia Energética do Ceará (COELCE), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.047.251/0001-70, que tem por objeto a contratação de fornecimento de energia elétrica de alta tensão para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e os seus equipamentos culturais. JUSTIFICATIVA: Esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de proceder com a contratação direta, por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa para fornecimento de serviços de energia elétrica de Alta Tensão para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e seus equipamentos culturais. VALOR GLOBAL: R$ 4.136.754,01 ( quatro milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 2709032016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20705 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS. PF: 2700010062024C Dotação: 4056 - 27100016.13.391.131.20705.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010192024C Dotação: 18550 - 27100003.13.392.131.20713 .03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018012024M Dotação: 13757 - 27100003.13.122.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR - TJA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20617 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR - TJA PF: 2700010022024C Dotação: 8870 - 27100016. 13.392.131.20617.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 645 - Teatro Carlos Câmara Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC. PF: 2700010182024G Dotação: 8927 - 27100016.13.392.131.20694.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709052016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA BIBLIOTECA PÚBLICA GOVERNADOR MENEZES PIMENTEL - BPGMP Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20566 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA BIBLIOTECA ESTADUAL DO CEARÁ. PF: 2700010072024C Dotação: 13688 - 27100016.13.392.131.20566.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010092024C Dotação: 6427 - 27100016.13.391.131.20706.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709032016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20705 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS PF: 2700010062024C Dotação: 4056 - 27100016.13.391.131.20705.03.339039.1. 5009100000.0 MAPP: 2709012025 - MANUTENÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20699 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI. PF: 2700010432024C Dotação: 11301 - 27100016.13.392.131.20699.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 06 de março de 2025. Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, CE 07 de março de 2025.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EDITAL Nº001/2025 ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E/OU EMPRESAS LATICINISTAS PARA CAPTAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO ENVASAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LEITE BOVINO PASTEURIZADO INTEGRAL E/OU LEITE CAPRINO PADRONIZADO PARA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE. JUSTIFICATIVA: O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS tem como a finalidade incentivar a agricultura familiar promovendo a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos e fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, conforme estabelece as Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022, Resolução GGPAA Nº 16, de 14 de fevereiro de 2025 e suas alterações, Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de 2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas alterações. DA INSCRIÇÃO: O processo de credenciamento se desenvolverá de acordo com as seguintes etapas: a.Período para inscrição via sistema através do link https://sistemas2.sda.ce.gov.br/scriptcase/app/sea_leite/login/ : 11 de março de 2025 até 02 de abril de 2025 as 23:59h; b.Divulgação da relação de inscritos: 03 de abril de 2025. c.Análise da documentação: 03 de abril de 2025 a 08 de abril de 2025; d.Divulgação do resultado preliminar: 09 de abril de 2025; e.Prazo para apresentação de recursos: até 14 de abril de 2025; f.Divulgação do resultado dos recursos: 22 de abril de 2025; g.Publicação do resultado final: até 24 de abril de 2025. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * EXTRATO DO 4º APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº017/2023 APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCACAO - IARTE** , PARA O FIM NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante