DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

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denominada CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO n° 017/2023, Instrumento SACC nº. 1285431, conforme Processo NUP nº. 21001.000815/2025-15 e PLANO DE TRABALHO nº. 1067750/2023, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 017/2023 – SACC 1285431, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCACAO - IARTE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº12.231.318/0001-62, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, referente ao LOTE(S) Nº 21 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO. 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento o remanejamento das rubricas que em nada compromete o objeto principal do Programa Ceará Sem Fome, com o ajuste dos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5, 1.2.1, 2.1.1, 2.1.2, e 2.1.3 na forma disposta no Plano de Trabalho em anexo, ao Termo de Colaboração n° 017/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração n° 017/2023, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE , inscrita no CNPJ: 07.438.591/0001-22. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV (CHASSI 9AGT0003ERC057260), patrimônio n° 57393, valor estimado em R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos reais), com vigência de 05 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo: SUITE NUP nº. 21001.001190/2025-17, bem como no Parecer Jurídico n°. 219/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e JOÃO PAULO SALES CORDEIRO Prefeito de GENERAL SAMPAIO/ CE (CESSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº004/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE , inscrita no CNPJ: 07.736.390/0001-01. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis , todos com prazo de vigência de 05 (cinco) anos: 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 56 CV(CHASSI 9AGT0001CRC010746), patrimônio n° 57388, valor estimado em R$ 158.900,00 (cento cinquenta e oito mil e novecentos reais); 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV(CHASSI 9AGT0003HRC057225), patrimônio n° 57389, valor estimado em R$ 164.200,00 (cento sessenta e quatro mil e duzentos reais); 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV (CHASSI 9AGT0003VRC057236), patrimônio n° 57390, valor estimado em R$ 164.200,00 (cento sessenta e quatro mil e duzentos reais); 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV (CHASSI 9AGT0003CRC057204), patrimônio n° 57391, valor estimado em R$ 164.200,00 (cento sessenta e quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo: SUITE NUP nº. 21001.001232/2025-10, bem como no Parecer Jurídico n°. 221/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita (em exercício) de MOMBAÇA/CE (CESSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE , inscrita no CNPJ: 10.462.364/0001 - 47. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel : 01 (um) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV (CHASSI 9AGT0003KRC057250), patrimônio n° 57392, valor estimado em R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos reais), com vigência de 05 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo: SUITE NUP nº. 21001.001220/2025-87, bem como no Parecer Jurídico n°. 225/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTÔNIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA Prefeito de IPAPORANGA/ CE (CESSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.421.806/0001-00. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a CESSÃO DE USO , a Título gratuito, do Imóvel Identificado Pelo Código (9662) , de propriedade da CEDENTE, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em favor da CESSIONÁRIA, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. O referido imóvel está situado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 1286, bairro Cocobó, município de Iguatu/CE, CEP 63.505-190, e a Cessão vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE Nº NUP 56022.000495/2025-30, bem como no Parecer Jurídico n°. 231/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO passa a ter vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR Presidente da ADAGRI (CESSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO ESCONDIDO E PATOS inscrita no CNPJ/MF sob o nº.00.812.676/001-80. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate