DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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Art 1° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEMA nº 65/2024, de 06 de agosto de 2024.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2025. Vima Maria Feira dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA CLIMA

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 57001.000616 / 2025-54 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de organização da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente , que visa unir diferentes setores da sociedade em torno de um objetivo comum: promover uma transformação ecológica urgente e necessária diante da crise climática., de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente (etapa preliminar da conferência nacional), é um esforço estadual e nacional para promover a transformação ecológica diante da crise climática. Visa unir diferentes setores da sociedade em torno de um objetivo comum: promover uma transformação ecológica urgente e necessária diante da crise climática. Nessa toada, faz-se necessária a contratação de serviço de terceiro, pessoa jurídica, para sua organização, com base na Lei Federal nº 12.187/2009 - Política Nacional de Mudanças Climáticas, na Lei Estadual nº 16.146/2016 - Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e no Decreto Estadual nº 35.722/2023, que altera o Decreto nº 35.503 de 15 de junho de 2023, que ratifica o compromisso de adesão do estado do Ceará às Campanhas “Race to Zero” e “Under2 Coalition”, no âmbito da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. VALOR GLOBAL: 247.962,00 ( duzentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.11914.03.339039.1.7991200016.1 e 57100001.18.541.335.11914.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 16.146/2016. CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – AR.CE ., inscrita no CPNJ sob o nº 03.612.122/0001-27. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2025 tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de organização da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, que visa unir diferentes setores da sociedade em torno de um objetivo comum: promover uma transformação ecológica urgente e necessária diante da crise climática. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.000616/2025-54 -SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2025, com base no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Emília Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°01/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA V - ENDEREÇO: Avenida dos Holandeses/Cons. Hilton Rodrigues, 01, Qd. 32, Loja 09, Calhau, em São Luís, Maranhão. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, IV, art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VII - FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constituem objetos do presente termo aditivo: a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do prazo de duração do contrato nº 01/2023, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução, bem como o reajuste nos preços de serviço de impressão corporativa - “outsourcing de impressão” – conforme informação nos autos do processo administrativo NUP 57022.012953/2024-65. IX - VALOR GLOBAL: R$ 151.582,13 (cento e cinquenta e hum mil, quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos) X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 01 de março de 2025, com vigência até o dia 28 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, nos termos da Lei nº 8.666/93. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA – CONTRATADA.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA XXX/2024/SEMACE/UFC

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE e UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC . OBJETO:

Cooperação técnico-científica entre SEMACE e UFC para desenvolver programas e projetos em pesquisa e inovação tecnológica na área ambiental e de recursos hídricos, fortalecer o Centro Estratégico de Excelência em Políticas de Água e Secas (CEPAS/UFC), apoiar o ensino acadêmico e cursos de extensão, prestar consultoria e treinamento a entes públicos e privados, além de viabilizar o compartilhamento de dados para a manutenção da base de informações do CEPAS. VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação Técnico-Científica tem vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. RECURSOS FINANCEIROS: O termo não prevê repasse financeiro entre as partes, sendo os recursos necessários incluídos na programação orçamentária de cada instituição. Excepcionalmente, caso um projeto exija transferência de recursos, esta só poderá ocorrer mediante instrumento específico conforme a legislação vigente. FORO: Os litígios decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnico-Científica que não possam ser resolvidos administrativamente serão processados e julgados no Foro do município de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA - Reitor da Universidade Federal do Ceará e CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024-SEPA/CE

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024-SEPA/CE; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL; III - ENDEREÇO: Valdetário Mota, Papicu; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ; V - ENDEREÇO: ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: XXIV - Organizações sociais; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original nº001/2024-SEPA/CE e a alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 29.999.997,25.; IX - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 02 de março de 2025 e término em 02 de março de 2026.; X - DA IG: 1365952; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 27 de fevereiro de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, Representante Legal do Contratante e JOSÉ ACRÍSIO DE SENA, Representante Legal da Contratada. XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2025) - 70100001.18.542.332.12255.15.335085.1.500.9100000.0| ). Thaís Uchôa

COORDENADORA JURÍDICA – ASJUR