DOE 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 07 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº045 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.467 , de 07 de março de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 22.410.024,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES para atender demanda do processo judicial referente à ação de desapropriação de imóvel destinado à instalação do Hospital Regional de Itapipoca; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para repassar recursos financeiros ao município de Ibiapina em situação de emergência/estado de calamidade pública declarada, conforme lei complementar de nº 348, de 05/02/2025; DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor total de R$ 22.410.024,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, VINTE E QUATRO REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo único.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.467, DE 07 DE MARÇO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 22.410.024,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

*** *** ***

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE CASTRO , do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, a partir de 17 de fevereiro de 2025.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual de nº 11.170, de 02 de abril de 1986, alterada pela Lei Estadual nº 17.170, de 09 de janeiro de 2020 e pela Lei Estadual nº 18.695, de 15 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP 62000.000277/2025-56; RESOLVE NOMEAR , para o CONSELHO CEARENSE DOS DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, Gestão 2025 a 2028, a partir da publicação, os seguintes MEMBROS : Representantes dos Órgãos Públicos: LIA FERREIRA GOMES, Titular e LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, Suplente, representando a SECRETARIA DE MULHERES; ANTÔNIA DA SILVA SANTOS, Titular e ROSA DA SILVA SOUSA, Suplente, representando a SECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS; ADELITA MONTEIRO, Titular e ANTÔNIA EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA, Suplente, representando a SECRETARIA DA JUVENTUDE; MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, Titular e LUANA ÂNGELO DE LIMA, Suplente, representando a SECRETARIA DA DIVERSIDADE; FRANCISCA MARTIR DA SILVA, Titular e THAMIRA REIS SANTANA NEVES, Suplente, representando a SECRETARIA DE IGUALDADE RACIAL; ILANA CARLOS FERRO CASTRO, Titular e a Sra. MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO, Suplente, representando a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA; FERNANDA MARIA DE ABREU CUNHA, Titular e PRISCILA DA SILVA GOMES FRANCO, Suplente, representando a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS; GLEUMA DE FREITAS SOUSA, Titular e REJANE MARIA AZEVEDO DE AGUIAR, Suplente, representando a SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR; MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Titular e SILVIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, Suplente, representando a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; ANA VALÉRIA ESCOLÁSTICO MENDONÇA, Titular e VERÔNICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Suplente, representando a SECRETARIA DA SAÚDE; JANAÍNA SARAIVA SILVEIRA BRAGA, Titular e GISELLE OLIVEIRA MARTINS, Suplente, representando a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; ARIANE ANDRADE SAMPAIO, Titular e CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE, Suplente, representando a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL; VICTORIA REGIA ARRAIS DE PAIVA, Titular e VLÁDIA CAVALCANTE DA SILVA, Suplente, representando a SECRETARIA DO TRABALHO; JULIANA LUCENA, Titular e LARISSA GASPAR, Suplente, representando a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. Representante da Sociedade Civil: JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA, Titular e ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA, Suplente, representando o PROJETO COLCHA DE RETALHOS; JULIANA ARAUJO LIMA DA SILVA, Titular e ELISÂNGELA LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Suplente, representando o MOVIMENTO FLORESCENDO MULHERES; MARGARETE PEREIRA BARBOSA, Titular e TAIS ALVES DE LIMA MATOS, Suplente, representando a FEDERAÇÃO DE BAIRROS E FAVELAS DE FORTALEZA; CINDY LÚCIA SILVA CARVALHO, Titular e ANA NAIRA CAMPELO DE QUEIROZ, Suplente, representando o INSTITUTO CONFIA BRASIL; SHIRLEY MARIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Titular e CÍCERA MARIA