DOE 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2025

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do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 626.316,60 (Seiscentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos) pagos em parcelas mensalmente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: 212000301; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 421; Elemento de Despesa: 339037. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Victor Simão Bedê – Rep. Legal da SLS Terceirização de Serviços Ltda João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº006/2019 PROCESSO NUP 21012.000267/2025-02

Nº001/2025

CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE; CONTRATADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ; OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº006/2019 , cujo objeto é contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender às necessidades das áreas de transporte, técnico e administrativo e serviços gerais, para atender as necessidades do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, em Fortaleza-Ce, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital, por acordo entre as partes e considerando a conclusão do novo certame licitatório para o mesmo objeto através do processo NUP 21012.000829/2024-29. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no inciso II, do Art. 79, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA RESCISÃO: Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável, prevista na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 006/2019, estabelecendo a data de 08 de março de 2025 para sua finalização. DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIO: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Ana Patrícia Malveira Vasconcelos - Representante Legal da Empresa Veneza Serviços Administrativos Ltda. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº001/2025

O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.450206/0001-98, situado na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor João Alfredo Telles Melo, Superintendente do IDACE, RESOLVE RECONHECER a DIVIDA no valor total de R$ 1.256,35 (hum mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, trinta e cinco centavos), em favor do Sr. FRANCISCO AMARILDO TEIXEIRA ALVES , inscrita no CPF sob o nº 235.623.153-68, situado na Rua Urbano T Menezes, 396 – Altos, CEP.: 62.500-000, Itapipoca, referente a Locação do Imóvel, Rua Francisco Pedrosa, 1837, Fazendinha, Itapipoca-CE, no período de Dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao à locação do imóvel onde funciona o Escritório do IDACE, no município de Itapipoca-CE, no período de Dezembro/2024, objeto do Contrato n.º 006/2018, NUP 21012.000068/2025-96. CREDOR: FRANCISCO AMARILDO TEIXEIRA ALVES, inscrita no CPF sob o nº 235.623.153-68; VALOR: R$ 1.256,35 (hum mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, trinta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.421.20165.0.1.500.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000; FUNDAMENTAÇÃ0 LEGAL: Art. 149, da Lei Federal nº 14.133/21, as disposições do Contrato nº 006/2018, bem como o que estabelece o Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Analise Jurídico nº 003/2025. João Alfredo Teles Melo, Superintendente do IDACE.INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº06/2025

LOCADORA: MANOEL PONGITORI NETO, BRASILEIRO , SOLTEIRO, COMERCIANTE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 650.072.203-53 E RG: 3215817-SSP-CE. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96. . OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS , SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/ CE. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 27 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº02/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, e considerando o processo tramitado no SUÍTE sob o NUP: 56032.000097/2025-02 RESOLVE: tornar público o resultado nominal da Avaliação de Desempenho por Metas Institucionais e Individuais, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, e aos SERVIDORES exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, RELACIONADAS no Anexo único parte integrante desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 RESULTADO NOMINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS INDIVIDUAIS E INSTITUCIONAIS – 2º CICLO 2024