DOE 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2025

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matrícula 30000536, especialmente designado para este fim, pelo Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Mário Lúcio Pereira. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 06/2025

PROCESSO Nº: 56072.000911 / 2024-23 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano , na região de Juazeiro do Norte - Barbalha - Crato, visando a instalação e funcionamento de uma agência regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM-CE) para a realização de atividades de fiscalização metrológica, aferição de taxímetros e volumetria, de acordo com as especificações do Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Foi necessário a instalação de uma agência regional no IPEM-CE na região sul do estado do Ceará. Atualmente, a ausência de uma estrutura física adequada na região dificulta a realização das verificações metrológicas e fiscalização de instrumentos de medição essenciais para diversas atividades econômicas. O local atende as especificações, em metragem, em localização de avenida e infraestrutura, ao possibilitar o exercício das atividades de metrologia no local e regiões. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE Dotação orçamentária: 09750 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei n. 14.133/21 CONTRATADA: CETECH – CENTRO ELETRONICO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ., com inscrição sob o nº CNPJ nº 09.217.115/0001-07, situada com sede na Rua Senador Pompeu, n. 2841, bairro José Bonifácio, CEP: 60025-001. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Procurador Jurídico do IPEM-CE. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025

PROCESSO Nº: 56072.000160 / 2025-26 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Trata-se da AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS) , destinado a atender as necessidades do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de referência. JUSTIFICATIVA: O Material Permanente – Mobiliário solicitado neste processo será utilizado nas rotinas administrativas, com o intuito de colaborar com a melhoria da organização da instituição, favorecendo o conforto e a saúde dos servidores no trabalho e atuando para promover a modernização da imagem do órgão e dos trabalhos realizados. A maior parte do mobiliário do IPEM/CE, como sucessor do IPEM-Fort, é de mais de uma década. VALOR GLOBAL: R$ 62.674,55 ( sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 10309 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 76777 Elemento de despesa: 449052 – MATERIAL PERMANENTE Fonte: 700 Funcional programática: 2.700.2200082.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei n. 14.133/21, atualizado pelo Decreto federal nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n. 09.485.574/0001-71, com sede na Av. Capitão Hugo Bezerra, n. 181, bairro Barroso, CEP 60862-730. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Procurador Jurídico do IPEM. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

CONTRATANTE: Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON Ceará). CONTRATADA: RÁDIO TÁXI FORTALEZA LTDA. OBJETO: Serviço de transporte de passageiros, por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone, IOS e Android , para deslocamento de servidores, empregados e colaboradores à disposição da Superintendência do Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON Ceará), inclusive de pequenas cargas, encomendas e malotes, por demanda, no município de Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230044 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, o processo NUP 63011.000015/2025-25, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pagos em conformidade com utilização dos serviços pelo CONTRATANTE, mensalmente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200002.14.422.165.20325.03.33903 3.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Diego Barreto Moreira, Superintendente Estadual de Defesa do Consumidor e Luiz Carlos Bandeira de Mello, representante legal da CONTRATADA

Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2739/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.097956/2024-24, em conformidade com o art. 23, da Lei nº 12.066 de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE PROMOVER COM TITULAÇÃO, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível J MESTRADO, o(a) servidor(a) FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS , matrícula nº 48261183, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir de 09 de Agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 06 de dezembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº2758/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.137651/2024-62, RESOLVE CONCEDER, em conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO** DE INCENTIVO PROFISSIONAL,