DOE 07/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2025

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 24 de fevereiro de 2025.

Jose Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº057/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 24 de fevereiro de 2025.

Jose Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº057/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021 (SACC: 1160742 - PRÉ RESERVA 1361354)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055000; IV - CONTRATADA: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA , CNPJ: 06.926.223/0001-60; V - ENDEREÇO: ST SHCN CL QUADRA 213, BLOCO C, SALA 201, 202, 203 E 220, NÚMERO 22, Bairro: Asa Norte, Brasília-DF CEP 70.872-530; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.008389/2025-16, Artigo 58, inciso I, c/c artigo 65, caput, e inciso I, alínea “b”, e §1º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA ao Contrato nº017/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na supressão de R$ 3.965,97 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em razão das alterações implementadas pelo aditivo; X - DA VIGÊNCIA: As alterações implementadas pelo aditamento passam a vigorar a partir de janeiro/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Wanderson Pedrosa dos Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022 (PRÉ RESERVA: 1361583 - SACC 1201513)

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA , CNPJ: 59.456.277/0001-76 V – ENDEREÇO: Doutor José Áureo Bustamante, 455, Morumbi Business Center, Vila São Francisco, CEP 04710-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.433995/2024-95; Art. 40, XI, 55, III e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993; e Subitem 3.1 da Cláusula Terceira e 6.1.da Cláusula Sexta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº012/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do aditivo importa na quantia de R$3.896.536,98 (três milhões oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente à renovação do contrato, devidamente reajustado; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 012/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/03/2025 a 24/03/2026. Em razão da renovação, o Contrato nº 012/2022 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 28 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Carlos Orestes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

*** *** * EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2025 INTERESSADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CNPJ Nº:10.572.014/0001-33 PROCESSO: 19001.027433/2025-97**

Esta Coordenadoria informa:

A requerente tem realmente direito ao que pleiteia , o serviço referente à emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), com os efeitos financeiros referente a 2ª cota ( 2ª semestre/2024 ) - Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, CNPJ N° 10.572.014/0001-33, conforme GNRE anexada ao processo, no valor de R$ 18.657,26 (dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos) . A referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, de acordo com o art. 113 da lei n o 9.809 de 18 de dezembro de 1973. Signatários, Denise de Andrade Moura e Liana Maria Machado de Souza Secretária Executiva da Receita Auditora Fiscal da Receita Estadual. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E DE METAS FISCAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº19 , de 20 de fevereiro de 2025.

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE MARÇO DE 2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º-B da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que concede crédito outorgado correspondente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem aplicável no cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com óleo diesel na forma que indica; CONSIDERANDO o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula terceira do Convênio n.º