DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 13 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | Caderno 1/5 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.475, de 13 de março de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 888.518.639,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas com o auxílio-saúde dos senhores deputados, nos termos da resolução nº 769, de 26 de fevereiro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ para a modernização e aprimoramento dos sistemas de governança e gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento do gerenciamento e supervisão da Linha Leste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM para aquisição de fuzis e de fardamento em lojas credenciadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para atender a demanda de contratação de pessoa jurídica, aquisição de servidores e de material de consumo para os laboratórios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPENCE/PGE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para manutenção da sede e do prédio anexo da SAP, bem como para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação para o sistema penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para reaparelhamento e modernização da Ouvidoria da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para a realização de feiras e eventos voltados à promoção da agricultura familiar, fortalecimento da rede de agricultores e feiras agroecológicas nos 14 territórios do Estado, apoio aos processos produtivos e de comercialização, por meio de capacitações, e realização do evento Feira da Agricultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para pagamento de serviços de reforma predial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para despesas com ações de apoio à implantação e desenvolvimento da Política de Ensino Médio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para qualificação dos trabalhadores da área da saúde, realização de reformas e manutenção predial dos equipamentos da administração pública da saúde, despesas com serviços de terceiros para bolsas de trabalho, apoio aos serviços de regulação e controle do SUS, atendimento de despesas com DEA e viabilização da aquisição de equipamentos médicos e materiais permanentes, incluindo dois neuronavegadores para o Hospital Regional Vale do Jaguaribe. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para despesas com projetos selecionados no Edital Prêmio Marivalda Kariri de Pontos de Cultura, com recursos do Plano Nacional de Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para atender a obra de duplicação do Eixão das Águas, com recursos do BNDES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atendimento do plano operativo do Projeto Jovens Mediadores e para manutenção e ampliação do Cinturão Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para despesas com material de consumo, passagens, diárias e serviços de terceiros relacionados a recursos de convênios federais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para modernização das unidades administrativas e de ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para despesa com a gestão do Programa de Valorização Turística do Litoral Oeste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE para pagamento da dívida interna e externa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE para pagamento de diferença de gratificação de desempenho de atividade de auditoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para apoio a eventos de esporte e lazer e Biometria Facial Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para aporte do Pró-Moradia, nos Complexos Urucutuba 1 e 2, Raul Barbosa e Teodorico Barroso, pagamentos das medições de obras do PAC Maranguapinho - Elaboração de Projeto e Construção de habitações em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú, e PAC - Projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó - Promurb Cocó - Barragem, dragagem e urbanização, pagamento do subsídio Entrada Moradia e para pagamentos das despesas com as medições dos contratos das obras da Cagece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para ressarcimento de pessoal cedido. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB para pagamento de despesas com terceirização e contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de despesas com folha de pessoal, devolução de convênios, manutenção do Projeto Superação, em parceria com entidades sem fins lucrativos e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para unidades da SPS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para pagamento do Prêmio de incentivo financeiro para os Centros de Referência em Asssistência Social - CRAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CGD para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI para pagamento de despesas com o concurso público. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para implementação do Cadastro Ambiental Rural. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE destinada à constituição do capital social da Agência de Fomento do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para a execução do projeto Construindo Futuros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de capacitação, aquisição de placas para o Selo de Equidade, terceirização e aquisição de computadores para a Casa da Mulher Cearense de Iguatu e Crateús. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, atualizar, quando necessário, a descrição de cada uma das ações constantes na Lei Orçamentária de 2025, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante, conforme disposto no art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art.