DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Vice-Governadora

MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado

RAFAEL MACHADO MORAES

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política

LIA FERREIRA GOMES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretaria da Pesca e Aquicultura LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Articulação Política Secretaria da Proteção Animal JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Superintendência de Obras Públicas, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar do Ceará, Fundo de Previdência do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário Nacional, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais Do Estado, Controladoria Geral do Estado, Secretaria das Cidades, Secretaria do Esporte, Companhia de Habitação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Fundo Estadual de Assistência Social, Agência de Defesa Agropecuária do Estado Do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, Fundo Estadual do Trabalho e Secretaria das Mulheres, no valor total de R$ 888.518.639,05 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV. R$ 1,00