DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, as seguintes ações orçamentárias serão transpostas: 11946 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará – Provita será transposta da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH para a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP; 10195 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - Casa Civil será transposta da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Comunicação/Casa Civil para a Unidade Orçamentária Coordenadoria Administrativo e Financeiro/Casa Civil; 11557 - Modernização da Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará será transposta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice para a Casa Civil; 10537 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - Fundes e a 10900 – Realização de Obras na Estrutura Física na Atenção Ambulatorial e Hospitalar serão transpostas, respectivamente, das unidades orçamentárias Secretaria Administrativo – Financeira e Hospital Geral de Fortaleza para as seguintes unidades orçamentárias: Superintendência da Região Norte, Superintendência da Região Cariri, Superintendência da Região do Sertão Central, Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região de Fortaleza.

Art. 3º – Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, art. 47, a descrição da ação 11151 - Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores será alterada para “Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores e Distribuição de Capacetes”, para dar maior visibilidade à entrega associada ao projeto.

Art. 4º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, a ação 11902 Realização de Concurso Público – ADAGRI será habilitada para a LOA 2025 (lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024).

Art. 5º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, de Anulação de Dotações Orçamentárias e do Produto de Operações de Crédito Autorizadas, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, III e IV. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.475, DE 13 DE MARÇO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 888.518.639,05

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS