DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº172/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO SADAH MARTINS GOMES , ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 8001211X, por viagem em objeto de serviço ao município de São Benedito-CE, no período de 20 a 22 de fevereiro de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº188/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº188/2025, 11 DE MARÇO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº189/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº189/2025, 11 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, representado pelo Governador do Estado, Elmano de Freitas da Costa, e, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , representado pelo Prefeito Municipal, Evandro Sá Barreto Leitão; OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação Técnica e Operacional para modificar a redação dos seus incisos I e II. ALTERAÇÕES: Cláusula Segunda (Das Responsabilidades) do Termo de Cooperação Técnica e Operacional passa avigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPOSABILIDADES Para a obtenção do objetivo pactuado neste Termo, as partes signatárias responsabilizam-se por: I – O MUNICÍPIO: (...) • Disponibilizar até 25 (vinte e cinco) agentes da Guarda Municipal de Fortaleza para, em conjunto com os agentes da Polícia Militar do Ceará, atuarem nos serviços de segurança a serem executados pela Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza. (...) II - O ESTADO: • Disponibilizar até 25 (vinte e cinco) militares estaduais para, em conjunto com os agentes da Polícia Militar do Ceará, atuarem nos serviços de segurança de competência da Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza. (...) VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua publicação. FORO: Fica eleito o Foro da Justiça Estadual em Fortaleza para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará, e Evandro Sá Barreto Leitão, Prefeito Municipal de Fortaleza.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.114, de 12 de Julho de 2024, RESOLVE