DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025 9

PORTARIA Nº006/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARCELLA FACÓ SOARES , ocupante do cargo de Assessora, matrícula nº 300002-9-3, desta Autarquia, a viajar às cidades de Barreira, Irauçuba, Chorozinho nos períodos de 10 a 14 de março de 2025, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. ,AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº007/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor MÁRIO AUGUSTO PARENTE MONTEIRO , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000045-1-0, desta Autarquia, viajar** à cidade de Aracaju/SE no período de 24 a 28 de março de 2025, a fim de realizar reuniões das Câmaras Técnicas de Saneamento Básico e Recursos Hídricos – CTSAN e de Petróleo de Gás - CTGAS promovida pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, concedendo-lhe cinco diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1859,90 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 ( trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando custos no valor de R$ 2.231,88 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2025

PROCESSO Nº: NUP / 13012.012078/2024-65 OBJETO: Serviços de coletas e análises de amostras de água e de efluentes , nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, regulados e fiscalizados pela ARCE. JUSTIFICATIVA: Fornecer à Agência contraprova dos resultados dos laudos provenientes do monitoramento dos prestadores de serviços de saneamento básico, subsidiando a atividade de fiscalização sobre a qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. VALOR GLOBAL: R$ 212.283,62 ( duzentos e doze mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.17.125.437.21137.15.339139.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC . DISPENSA: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). RATIFICAÇÃO: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). João Gabriel Laprovítera Rocha ORDENADOR DE DESPESAS

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº52/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da atividade de Ouvidoria Ativa, referente ao Projeto Malha D’água concedendo-lhes 4,5 meia diárias, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº52/2025, FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 04/2021 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. V - ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº. 50, EDIFÍCIO 02, BAIRRO SANTA LÚCIA, CAMPO BOM/RS. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE:I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 04/2021; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.000364/2025-23; III. NAS NORMAS ART. 57, II DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993. VIIFORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº04/2021 POR MAIS 12 (DOZE) MESES. IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 04/2021 PASSA PARA R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 21 de fevereiro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e LUCIANO RODRIGO WEIAND e MATHIEU DEHAINE, REPRESENTANTES DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: ENTIDADE LAR ANTÔNIO DE PÁDUA V - ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº. 752, VILA MANOEL SÁTIRO, CEP: 60.173- 480, FORTALEZA/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE:I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 013/2022; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP Nº 41001.000034/2025-38; III. NAS NORMAS DO ART. 65, § 1º DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE 1 (UM) POSTO DE ASSISTENTE TÉCNICO IV AO CONTRATO Nº 13/2022, REPRESENTANDO O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 5,30% E A SUPRESSÃO DE 5 (CINCO) POSTOS DE OPERADOR TELEFÔNICO, QUE CORRESPONDE À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,21%. IX - VALOR GLOBAL: COM ACRÉSCIMO DE 1 (UM) POSTO DE ASSISTENTE TÉCNICO IV, FICA ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 5,30%, O QUE REPRESENTA O VALOR DE R$ 70.106,50 (SETENTA MIL CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E, COM A SUPRESSÃO DE 5 (CINCO) POSTOS DE OPERADOR TELEFÔNICO, QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 6,21%, FICA REDUZIDO O VALOR DE R$ 82.052,86 (OITENTA E DOIS MIL CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DE MODO QUE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 13/2022 FICA REDUZIDO EM R$ 11.946,36 (ONZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), RESTANDO AO TOTAL O MONTANTE DE R$ 9.176.306,63 (NOVE MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. XI - DA RATIFICAÇÃO: