DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025

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NOME COMPLETO

FRANCISCO LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS ANNE PAIVA DE ALENCAR

CPF .341.033-* .607.102-*

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO 4º EDITAL DE APOIO A TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS SUPLENTES

NOME COMPLETO CPF FRANCISCO KARISSON CHAGAS LIMA .681.753-* ALINE GALANTINNI SILVA .398.506- ANTONIO JUSCELINO BARBOSA DOS SANTOS .351.043- GIORDANNA LAURA DA SILVA SANTOS .689.091-* IAGO VEIGA CONFORT LORENA .378.986-*

Art. 4º Para melhor atingimento da sua finalidade, a presente Comissão de Avaliação e Seleção poderá se organizar em subcomissões. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA SECULT Nº70/2025 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no Art. 9º, § 3º da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão de Avaliação e Seleção do 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - DESIGN. Art. 2º Em conformidade com o disposto na Cláusula 14 do Edital, a Comissão de Avaliação e Seleção tem como finalidade realizar a análise técnica dos projetos inscritos no 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - DESIGN. Art. 3º A comissão será composta por 02 (dois) PARECERISTAS titulares, todos Representantes da Sociedade Civil, cujos nomes encontram-se descritos abaixo: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - DESIGN TITULARES

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2025

PROCESSO Nº: 27001.000786 / 2025-78 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação da Companhia Energética do Ceará (COELCE), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.047.251/0001-70, que tem por objeto a contratação de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e os seus equipamentos culturais. JUSTIFICATIVA: Esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de proceder com a contratação direta, por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa para fornecimento de serviços de energia elétrica de Baixa Tensão para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e seus equipamentos culturais. VALOR GLOBAL: R$ 377.756,69 ( trezentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 2709092016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG. PF: 2700010132024C Dotação: 4084 - 27100016.13.39 2.131.20709.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20707 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT. PF: 2700010162024C Dotação: 11159 - 27100016.13.391.131.20707.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709022016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20693 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO. PF: 2700010052024C Dotação: 11235 - 27100016.13.392.131.20693.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010042024C Dotação: 8818 - 27100016.13.391.1 31.20710.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709032016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20705 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS. PF: 2700010062024C Dotação: 4056 - 27100016.13.391.131.20705.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010142024C Dotação: 1683 - 27100016.13.391.131.207 08.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709022020 - Manutenção e Promoção das Ações dos Escritórios Regionais de Cultura Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010232024C Dotação: 18550 - 27100003.13.392.131.20713.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010192024C Dotação: 18550 - 27100003.13.392.131.20713.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade Entrega PPA: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018012024M Dotação: 13757 - 27100003.13.122.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 06 de março de 2025. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, CE 07 de março de 2025