DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025 303

detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230005, na proposta da contratada e no orçamento conforme ANEXO A do contrato FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/05088 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 9 (nove) meses contado a partir da assinatura do contrato e o prazo de execução é de 6 (seis) meses contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento VALOR GLOBAL: R$ 94.951,09 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.01.500.9100000.0.4.01 19100001.04.122.421.201 61.15.339039.01.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 07 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Lennon Barbosa Martins, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº062/2021 (SACC:1184511) PROCESSO Nº19001.011549/2025-12

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.011549/2025-12 – CONTRATO N° 062/2021 – OBJETO: versa sobre a “ Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de multa e impedimento– contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna– contratada: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA inscrita no CNPJ n°07.783.832/0001-70 – Representante legal da contratada: Lúcia Maria Simões Pereira – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0036/2025 em 10 de janeiro de 2025 e OFÍCIO Nº 017/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ em 04 de fevereiro de 2025. OCORRÊNCIA: em razão do atraso no pagamento de SALÁRIOS no mês de JANEIRO/2025, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.131/136 do processo administrativo NUP n° 19001.011549/2025-12. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 10 de janeiro de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA FAZENDA , após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº000040/2025/SEFAZ/ASJUR, decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.194,21 e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração por 6 (seis) meses nos termos do art. 87, II e III, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº432/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 252/2025, de 10/02/2025, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês ABRIL/2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº432/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

INTENÇÃO DE GASTO: 367717 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/20219

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo maciel, 2900, maraponga; IV - CONTRATADA: VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Expedito Chaves Cavalcante, nº 13, 2º piso, loja 32, Pacajus/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.017693/2025-17, art. 190 da Lei nº 14.133/2021,; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na Cidade de Pacajus/CE. 2.2. OBJETO DA LOCAÇÃO: situado na Av. Expedido Chaves Cavalcante, nº 13, Loja P2-32, Cidade de Pacajus/CE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 128.047,42 (cento e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/03/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza (CE), 07 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; SABINO BENÍCIO DE MORAIS - Representante VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1367610

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE BOA VIAGEM; V - ENDEREÇO: Rua 26 de junho, n° 317 – Centro – Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.01847/2025-95, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN/