DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025

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PORTARIA Nº1035/2025 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Subclausula 15.4 da Clausula 15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES, do Pregão Eletrônico nº 20231052, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 2.226,00 (Dois mil, duzentos e vinte e seis reais), à empresa EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.882.932/0001-94, estabelecida na Rua das Moças, nº 402, Arruda, Recife PE CEP: 52120-320, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.055720/2024-46, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na nota de empenho 2024NE001829, oriunda da ARP nº 16065/2023. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.Fortaleza/CE, 10 de março de 2025.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1058/2025.

DESIGNAR OS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA E REVOGA A PORTARIA N°889/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no transferegov.br, RESOLVE: Art. 1º. Designar os membros relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - gestaopublicagov.br.

Art.2º Compete ao Comitê de Aplicação:

I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - gestaopublicagov.br;

II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação;

III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão;

IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo.

Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 4° Fica revogada a Portaria N° 889/2022, de 17 de novembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2° DA PORTARIA Nº1058/2025

PORTARIA Nº1232/2025.

DESIGNA DE FORMA INTERINA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17, inciso XI, da Lei Federal nº 8.080/1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710/2018, bem como o Decreto Estadual nº 36.193/2024 e, CONSIDERANDO que a legislação estadual permite que a Secretária da Saúde, por meio de Portaria, designe um dos Secretários Executivos para exercício das funções quando outro estiver afastado, ausente ou impedido, à luz do que se evidencia da leitura do art. 51, §3º, da Lei Estadual nº 16.710/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO, CPF nº 067.853.433-20, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, para ocupação da função de Secretária Executiva Administrativo-Financeira entre o ínterim de 17 a 31 de março de 2025, enquanto perdurar o afastamento do Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Art. 2º Com a superveniência do término do afastamento do titular da pasta, assumida interinamente pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, cessa de imediato a função acumulada, passando então, a gerir apenas a pasta da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE

Nº01/2025.

TERMO DE REVOGAÇÃO Nº01/2025 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº343/2024, QUE TEM POR OBJETO O(A) AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS). O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no artigo 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 343/2024, cujo objeto o(a) aquisição de material médico, para atender as necessidades do HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS), tendo em vista que a emergencialidade da aquisição restou descaracterizada, conforme elementos contidos no processo NUP 24001.011983/2024-43.

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os interessados foram devidamente notificados para, no prazo de 03 (três) dias úteis, oferecerem manifestação, conforme determinação do artigo 165, inciso I, alínea d da Lei Federal nº 14.133/2021. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza/CE, 12 de março de 2025.

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho