DOE 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº051 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025

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O presente projeto possui para o ano de 2025, o valor de R$ 1.207.387,82 (um milhão, duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário TDCO-001/2024. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/30570/SEPLAG Processo NUP: 46001.007437/2023-60 – OBJETO: Cancelamento do item 01 – CAFÉ, TORRADO E MOÍDO, marca MOLITO, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024/30570/SEPLAG – MATERIAL DE CONSUMO – Café e Açúcar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual Nº 35.323/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. DATA DA VIGÊNCIA: à partir da data do SUITE: 14/02/2025. RATIFICAÇÃO: Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Representante Legal da Empresa BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 07 de março de 2025.

Soraya Quixadá Bezerra ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA /CNPJ-MF: 11.554.647/0001-81, Av. Dom Luis, nº 1233, Salas 1210/1211, Meireles, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a Contratação de serviço médico hospitalar para a realização de procedimento cirúrgico de cabeça e pescoço visando exclusivamente o pagamento dos honorários ao profissional médico Glebert Monteiro, que acompanha a parte autora, Sra. Antonizeth Barros Pereira Nery, do processo 3021991-96.2024.8.06.0001, conforme determinação judicial, de acordo com relatório médico e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.001302/2025-76, e Relatório de Conclusão da Publicação n°2025/00455, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 74, caput e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.001302/2025-76; o Termo de Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura. O seu objeto terá execução IMEDIATA e será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem devidamente cumpridas, ocorrendo, assim, a extinção contratual com cumprimento das obrigações acordadas. VALOR GLOBAL: R$ 37.333,99 (Trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848. 03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 05 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA, neste Ato representada por Valdenor Neves Feitosa Junior/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.000722/2025-35 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços médicos para a realização do procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Válvula Aórtica – TAVI, incluindo os respectivos OPME´s e honorários médicos, conforme consta na decisão judicial e disposto no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3026614-09.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA TEREZINHA DE JESUS LIMA. VALOR GLOBAL: R$ 280.000,00 ( duzentos e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070. 1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei CONTRATADA: PRONTOCARDIO SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 08.711.085/0001-28. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.000722/2025-35/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 009/2025/ISSEC. Declarada pelo Sr. Francisco Djair Ribeiro – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº 108089-1-X/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.000722/2025-35,/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 009/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.034487/2024-14 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial do material cirúrgico de OPME, para a realização da CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA, COM INDICAÇÃO SUGERIDA DE PAR TRIBOLÓGICO CERÂMICA – POLIETILENO CROSSLINKED, na forma prescrita pelo profissional médico, sendo realizada por médico credenciado ao ISSEC. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3029930-30.2024.8.06.0001, em favor da Sra. Maria Rosemary Araújo Reinaldo. VALOR GLOBAL: R$ 319.800,00 ( trezentos e dezenove mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10 .302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ELLO COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ: 09.069.959/0001-58. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.034487/2024-14/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 010/2025/ISSEC. Declarada pelo Sr. Francisco Djair Ribeiro – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº 108089-1-X/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.034487/2024-14/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 010/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 10051.018716/2023-16 – NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Sebastião Antônio da Silva, CPF nº 051.337.853-72, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Polícia Civil - PC/CE, onde recebia os proventos do(a) cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, nível/Referência I, matrícula nº 0111361-5 com óbito em 22/10/2023, pensão mensal no valor de R$ 8.616,17 (Oito mil, seiscentos e dezesseis reais e dezessete centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 22/10/2023 conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 06/05/2024:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) ANTÔNIA MIRIAM DE OLIVEIRA SOUSA COMPANHEIRA 122.216.863-49 8.616,17 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 30 de Agosto de 2024 e publicou no Diário