DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025

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de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 253.038,76 (duzentos e cinquenta e três mil trinta e oito reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122 .411.10063.15.449051.01.500.9100000.0.4.01; 19100001.04.122.421.20161.15.339039.01.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº019/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve o servidor ANDERSON RODRIGUES DE CARVALHO , matrícula nº 80033389, o total de R$1.675,00 (mil seiscentos e setenta e cinco reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2024, conforme portaria de nº060/2025. Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20161.03.33901800.1.500.9 100000.0.2.01 Fortaleza, aos 12 de março de 2025.

Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2025

CREDOR: JOSÉ LEORNE RIOS ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer nº 0073/2025 DIJUR/NUPAD-CE; OBJETO: Reconhecimento de dívida assumida em face do Locatário JOSÉ LEORNE RIOS, referente ao pagamento de aluguel de um imóvel localizado no município de Acaraú, tendo em vista que, o saldo da nota de empenho estimada não supre o valor a ser desembolsado para o mês de dezembro de 2024, oriundo do contrato Nº 135/2018; VALOR: R$ 432,74 (quatrocentos trinta e dois reais e setenta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20904.05.339092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 23 de Janeiro de 2025; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcant a Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 209, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o Termo de Cessão de Uso 396/2023 CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DEMUTRAN AURORA/CE. Onde se lê: OBJETO: ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados ao Departamento Municipal De Trânsito E Transporte - Demutran Aurora/CE, são eles: - 1 VEÍCULO HILUX – PLACA HZA-9877 PATRIMÔNIO: 28978; - 1 VEÍCULO RENAULT SANDERO – PLACA HZA-1234 PATRIMÔNIO: 26624. Leia-se: OBJETO: ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário, os quais serão destinados ao Departamento Municipal De Trânsito E Transporte - Demutran Aurora/CE, são eles: - 1 VEÍCULO HILUX – PLACA HZA-9877 PATRIMÔNIO: 28978; - 1 VEÍCULO RENAULT SANDERO – PLACA HZA-1324 PATRIMÔNIO: 26624. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 014/CEGÁS/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: FEDERAÇÃO CEARENSE DE HOQUEI E PATINAGEM ; OBJETO: Patrocínio ao projeto “patins que salvam vidas” , conforme especificações constantes no processo administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016 e a Lei Estadual 15.700/2014, independente de transcrição, e a Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar do instrumento contratual; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 24 (vinte quatro) meses, contado a partir da celebração do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em depósito bancário do valor do patrocínio, em conta bancária a ser posteriormente informada, de uso exclusivo do PROJETO, ora patrocinado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA provenientes de incentivo fiscal da CEGÁS; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce 12 de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Theodeberto Juarez Vieira do Nascimento (FEDERAÇÃO).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA JUVENTUDE

EDITAL DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2025-2026 DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE. DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O BIÊNIO 2025-2026, DESTINADO À ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS QUE COMPORÃO O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE – CONJUCE.

A COMISSÃO ELEITORAL formada nos termos do art. 5°, §1°, do Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará pela Portaria SEJUV/SEC n° 014, de 17 de dezembro de 2024, no uso das atribuições a si conferidas pelos referidos atos normativos e, especialmente, pelos arts. 5°, caput, e 6°, §1°, do Decreto retro, CONSIDERANDO a criação do Conselho Estadual da Juventude do Estado do Ceará - CONJUCE pela Lei n°13.875, de 07 de fevereiro de 2007, ulteriormente alterada pela Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pela Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a regulamentação do funcionamento do CONJUCE pelo Decreto n° 35.725, de 26 de outubro de 2023, do Governador do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o iminente término dos mandatos dos conselheiros e conselheiras representantes da sociedade civil ora em exercício; e CONSIDERANDO a necessidade de deflagrar e regulamentar o processo eleitoral previsto no decreto supramencionado; RESOLVE estabelecer as normas e procedimentos para a realização do Fórum de Eleição da Sociedade Civil para o Biênio 2025-2026, destinado à escolha das organizações e entidades representativas que comporão o Conselho Estadual da Juventude - CONJUCE, dando-lhe regimento nos termos do presente edital. 1. DO FÓRUM ELETIVO

1.1. O Fórum Eletivo acerca do qual dispõe o edital de abertura será composto das entidades habilitadas, conforme Anexo I do presente edital, que poderão votar e ser votadas para uma única cadeira entre aquelas aptas a serem preenchidas, selecionada no ato de inscrição.

1.2. O Fórum será realizado no dia 29 de março de 2025, às 09 horas, no endereço Rua Silva Paulet, 324 - Meireles, salvo disposição em contrário divulgada por meio de edital ou corrigenda no Diário Oficial do Estado.

1.3. Cada entidade habilitada será representada por pessoa indicada na forma do anexo II, por documentação firmada pelo representante legal indicado no ato de inscrição e remetida para o email [email protected]

1.4. Não será admitida a substituição do representante a que se refere o item anterior após o dia 24 de março de 2025, às 23:59 horas.