DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025

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PORTARIA Nº096/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ FRANCISCO RAMOS DA SILVA , Conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a viajar à cidade Fortaleza, no período de 20 a 21.03.2025, a fim de participar da I reunião descentralizada e ampliada do CEAS, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e art.11 da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de março de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº097/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB DO ANO DE 2025.

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro 2018; e CONSIDERANDO o artigo 136 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social do ano de 2012 – NOB/Suas/2012, disposta na Resolução do CNAS Nº 33 de 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 3 de janeiro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a nomeação dos Membros da Representação do Estado e dos Municípios da Comissão Intergestores Bipartite – CIB – CE. Art. 2º São membros representantes do Estado – Secretaria da Proteção Social – SPS:

I – Gabinete da SPS – Titular/Coordenadora da CIB: JADE AFONSO ROMERO; Suplente: ECILDO EVANGELISTA FILHO;

II – Coordenadoria da Gestão do SUAS – Titular: CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA; Suplente: CÂNDIDA MARIA FONTENELE MARTINS; III – Coordenadoria da Proteção Social Especial – Titular: MÔNICA REGINA GONDIM FEITOZA, Suplente: MARIA HEURENICE MOURA DE SOUZA; IV – Coordenadoria da Proteção Social Básica – Titular: MARY ANNE LIBÓRIO DE PATRÍCIO RIBEIRO; Suplente: MÁRCIA MARIA DE MEDEIROS DUTRA;

V – Coordenadoria Financeira/Fundo Estadual da Assistência Social – Feas – Titular: FRANCISCO PAULO PIMENTA DA SILVEIRA; Suplente: SANDRA MARIA FERREIRA MORAIS; VI – Secretaria Executiva da Infância, Família e Combate à Fome– Titular: SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES; Suplente: TEREZA CRISTINA DO VALE CANABRAVA.

Art. 3º São membros representantes dos Municípios:

I - Metrópole – Município de Fortaleza – Titular: GABRIELA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR; Suplente: CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE; II - Grande Porte – Titular: Município de Sobral – VANESSA BRAGA; Suplente: Município de Juazeiro do Norte – JOSINEIDE DE PEREIRA DE SOUSA LIMA;

III - Médio Porte – Titular: Município de Quixadá – IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Suplente: Município de Horizonte –

ANA PAULA CRISTOVÃO DA SILVA;

IV - Pequeno Porte II – Titular: Município de Cedro – LUCIANA VIEIRA MARQUES VIANA; Suplente: Município de Beberibe – LUCIANA DE LIMA NASCIMENTO;

V - Pequeno Porte I – Titular: Município de Solonópole – CERLANGE RODRIGUES DE AQUINO; Suplente do município de Jaguaretama: MICHAELE LEMOS PEIXOTO. Titular: Município de Reriutaba – MARIA DOS PRAZERES FERNANDES; Suplente: Município de Ipaumirim: JULIANA SAMYLES DE MEDEIROS ALVES.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza,14 de março de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº46/2024 IG N°1367294

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP nº 60.810-700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, por Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.001722/2025.OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº46/2024 , o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades das áreas de Transporte, Asseio e Conservação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 46/2024 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 046/2024 R$169.997,49 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 046/2024 R$174.829,81 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 4.832,32 ; Repercussão financeira total do período de janeiro/2025 a 8/julho/2025. R$30.282,48. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada:47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

3º ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024

Edital selecionar Organizações da Sociedade Civil – OSC para fins de celebração de 40 (quarenta) termos de fomento com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social - SPS, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a execução de ações finalísticas da Política de Assistência Social, voltada para o atendimento de crianças e adolescentes, com autismo e outras deficiências intelectuais que ocasionam atraso no neurodesenvolvimento. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Governamentais interessadas a PRORROGAÇÃO DE PRAZO das etapas nº04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024-SPS, conforme calendário abaixo . ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, caput) 09.10.2024 a 08.11.2024 02 Envio das propostas pelas OSC´s (Decreto Estadual 32.810/2018,art.21, § 1º) 11/11/2024 a 03/12/2024 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 13/12/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 27/12/2024 05 Interposições de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 30/12/2024 a 07/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 06 Divulgação das interposições dos recursos 08/01/2025 07 Interposições de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 09/01/2025 a 15/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29 § 1º) 16/01/2025 a 24/01/2025 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 27/01/2025 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 27/01/2025 11 Etapa da celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art.44) 28/01/2025 a 28/02/2025 Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 13 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA