DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025

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4º ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024

Edital selecionar Organizações da Sociedade Civil – OSC para fins de celebração de 40 (quarenta) termos de fomento com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social - SPS, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a execução de ações finalísticas da Política de Assistência Social, voltada para o atendimento de crianças e adolescentes, com autismo e outras deficiências intelectuais que ocasionam atraso no neurodesenvolvimento. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Governamentais interessadas a PRORROGAÇÃO DE PRAZO das etapas nº04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024-SPS, conforme calendário abaixo. ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, caput) 09.10.2024 a 08.11.2024 02 Envio das propostas pelas OSC´s (Decreto Estadual 32.810/2018,art.21, § 1º) 11/11/2024 a 03/12/2024 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 13/12/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 10/01/2025 05 Interposições de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 13/01/2025 a 17/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 06 Divulgação das interposições dos recursos 20/01/2025 07 Interposições de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 21/01/2025 a 27/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às16h30 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29 § 1º) 28/01/2025 a 03/02/2025 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 04/02/2025 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 04/02/2025 11 Etapa da celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art.44) 05/02/2025 a 28/02/2025. Fortaleza, 27 de dezembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

5º ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024

Edital selecionar Organizações da Sociedade Civil – OSC para fins de celebração de 40 (quarenta) termos de fomento com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social - SPS, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a execução de ações finalísticas da Política de Assistência Social, voltada para o atendimento de crianças e adolescentes, com autismo e outras deficiências intelectuais que ocasionam atraso no neurodesenvolvimento. A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Governamentais interessadas a ALTERAÇÃO DE PRAZO das etapas nº08, 09, 10 e 11 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18/2024-SPS, conforme calendário abaixo. ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, caput) 09.10.2024 a 08.11.2024 02 Envio das propostas pelas OSC´s (Decreto Estadual 32.810/2018,art.21, § 1º) 11/11/2024 a 03/12/2024 Horário: 8h às 12h e das 13h às 16h30 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 04/12/2024 a 13/12/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 10/01/2025 05 Interposições de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 13/01/2025 a 17/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às 16h30 06 Divulgação das interposições dos recursos 20/01/2025 07 Interposições de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 21/01/2025 a 27/01/2025 Horário: 8h às 12h e das 13h às 16h30 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29 § 1º) 28/01/2025 a 29/01/2025 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 30/01/2025 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 30/01/2025 11 Etapa da celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art.44) 31/01/2025 a 28/02/2025 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 31/01/2025 a 17/02/2025 02 Apresentação do Plano de Trabalho 31/01/2025 a 17/02/2025 03 Vistoria de funcionamento 18/02/2025 a 28/02/2025 04 Elaboração do instrumento 18/02/2025 a 28/02/2025 05 Vinculação orçamentária e financeira 18/02/2025 a 28/02/2025 06 Emissão do parecer jurídico 18/02/2025 a 28/02/2025 07 Formalização do instrumento 18/02/2025 a 28/02/2025 08 Publicidade do instrumento 18/02/2025 a 28/02/2025 Fortaleza, 30 de janeiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°08/2020 IG Nº1367415 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público n° 009/2020, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 47001.003020/2025-52. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº 08/2020, o qual tem como objeto a execução do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.11129.03.335041.1.6609200000.1 47200002.08.243.123.11129.03.335 041.2.6609200000.1. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 9.349,89 (nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

17° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG N°1366865

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.001076/2025-72. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato original nº050/2022 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, para atender demanda da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 050/2022 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, cesta, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 2024/2025 – MTE: (CE000048/2025), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2022 R$ 121.041,93 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 050/2022 R$121.325,71 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 283,78 ; Repercussão financeira total do período de Nov/2024 a 16/maio/2025 Total: R$1.854,04. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 12 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA