DOE 18/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº052 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025 123

art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar do Ceará, KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA , matrícula funcional nº 10342910, CPF nº 46397043304, no atual posto de CORONEL COMANDANTE GERAL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 04/02/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 046 – Série 03 – Ano XVII, Página 96, de 10 de março de 2025, que publicou o Extrato do Sexto Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 - CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2025/2026. Onde se lê: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 – CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2025/2026. Leia-se: Sexto Termo de Aditivo ao Contrato n° 08/2022 – CCPM, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2025/2026. COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 09627065/2022 - VIPROC, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO , matricula funcional nº 110.512-1-9, CPF nº 480.192.403-49, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 09/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos _de__de____. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_001_2005 – IG: 1367211000 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: RISK SEGURANÇA ARMADA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Botelho Magalhães, n° 1000, Bairro: Cambeba, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2024_001_2005; Nos termos que constam no Processo nº 10011.001306/2025-74; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2024_001_2005 ,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, da categoria de Vigilância para o Núcleo Regional de Russas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, registro CE000181/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 6.690,75 (Seis mil, seiscentos e noventa reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagiram a 1° de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07/03/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Maria do Socorro Martins da Rocha – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2025_001_1403/2025 - IG 1368179000

CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para as Áreas Administrativas e de Asseio e Conservação para Sede em Fortaleza e Núcleos Regionais da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 005/2025 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso VIII, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, vinculando-se ao Termo de Dispensa publicado no DOE de 14/03/2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (Um) ano a partir do dia 17 de Março de 2025, não podendo ser prorrogado conforme art. 75, inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.723.230,28 (Seis milhões, setecentos e vinte e três mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.01.339037.1.5009100000.0, 10100007.06.181.196.20761.02.339037.1. 5009100000.0, 10100007.06.181.196.20761.03.339037.1.5009100000.0, 10100007.06.181.196.20761.03.339037.1.5009100000.0, 10100007.06.181.196.2 0761.10.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 02/2025

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: ATD LOCAÇÃO LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação , ao contrato nº 2023_001_1611, referentes ao reconhecimento de dívida do ano de 2024 na categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 10.215,10 (dez mil, duzentos e quinze reais e dez centavos). O período do objeto acima refere-se a diferença de repactuação salarial de Janeiro à Março de 2024. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida trata-se do processo da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA contrato nº 2023_001_1611 referente a reconhecimento de