DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

9

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 63.303.267/0001-78; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março 149 - bairro Centro CEP: 60.060-120, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001100/2025-71, no Contrato nº 063/2024, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação do contrato nº063/2024 por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de abril de 2025, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual correrá sob a Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339033.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA: 13 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Luiz Carlos Bandeira de Mello, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** ***

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 16.843,20 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos); PROCESSO Nº: 30001.002053 / 2025-82 OBJETO: Contratação direta do Senhor Robledo Valente Duarte, arquiteto para a prestação dos serviços de consultoria de arquitetura e engenharia , para reforma do Palácio da Abolição e anexos, no presente caso, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do Contratado. JUSTIFICATIVA: A Casa Civil, conforme atribuições previstas no artigo 11 da Lei Estadual nº 16.710/2018, tem a responsabilidade de gerir e prover os recursos necessários para garantir o adequado funcionamento do Palácio da Abolição, Residência Oficial, Casa Civil e seus anexos. Nesse sentido, a necessidade de manutenção e modernização do Palácio da Abolição justifica-se para assegurar a conservação da estrutura, a atualização das instalações e a preservação do patrimônio histórico-cultural do Estado do Ceará. O Palácio da Abolição e seu conjunto arquitetônico possuem tombamento estadual provisório, conforme deliberação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, aprovada em 20 de julho de 2005. Assim, quaisquer intervenções devem ser previamente analisadas pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (Copam), garantindo que as modificações respeitem as diretrizes de preservação patrimonial. Além disso, conforme o parágrafo 4º do artigo 77 da Lei n° 18.232/2022 (Código do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará), o tombamento provisório equipara-se ao definitivo para todos os efeitos, salvo quanto à inscrição no Livro de Tombo. Dessa forma, a contratação de profissional arquiteto especializado se faz necessária para a elaboração de projetos de consultoria voltados à reforma, modernização e manutenção do Palácio da Abolição e anexos, obedecendo às exigências normativas e aos requisitos técnicos específicos para intervenções em bens tombados. O profissional contratado deverá apresentar a proposta de intervenção no nível de anteprojeto, acompanhada de laudo técnico, assegurando que as modificações propostas não comprometam a integridade física e formal do bem nem descaracterizem sua ambiência. VALOR GLOBAL: R$ 16.843,20 ( dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339035.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no inciso III, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: ROBLEDO VALENTE DUARTE , portador do CPF nº 192.161.143-04, com endereço na Rua Doutor Marlio Fernandes, nº 81, bloco C, apto. 504, Edson Queiroz, Fortaleza - CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, da Portaria CC nº 006/2025, com fundamento no inciso III, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. Fortaleza, 13 de março de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, declarada pela Secretária-Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 13 de março de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, Exmo. Sr. ELMANO DE FREITAS DA COSTA , ocupante do cargo de Governador do Estado do Ceará, por motivo de viagem para participar de reuniões para tratar de assuntos de interesse do Estado, à cidade de Natal/RN, no período de 11 a 12 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 988,36 (novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), não paga no exercício de 2024, consoante Processo NUP 30001.014842/2024-85, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, ALESSIA MARIA COSTA LIMA , matrícula nº 122853-1-0, lotada na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 01, em SUBSTITUIÇÃO à titular Maria Ires de Oliveira Gonçalves, em virtude de férias, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 da março de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240008, de interesse da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de governança e operação, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, através do Nº 915552024, até o dia 10/04/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de março de 2025.

Carlos Alberto Coelho Leitão

PREGOEIRO