DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

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Estadual nº 35.922/2024, DOE de 04 de abril de 2024, bem como os valores da Portaria nº 143/2025, DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas relacionadas as passagens aéreas correrem à conta da dotação orçamentária da Casa Civil e as demais despesas à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Infraestrutura. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Excelentíssima Senhora LIA FERREIRA GOMES , Matrícula de n.º 3000035-8, ocupante do cargo de Secretária das Mulheres, a viajar à cidade de Nova Iorque – EUA, no período de 12 a 19 de março de 2025, a fim de participar da 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, organizada pela ONU, concedendo-lhe 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 2.963,35 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescida de 01 (uma) ajuda de custos no valor de R$ 2.963,35 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), calculados com base na cotação do dólar turismo do dia 11/03/2025, de R$ 6,11, bem como autoriza o pagamento de hospedagem na referida cidade e passagem aérea e seguro viagem para o trecho Fortaleza / Miami / Nova Iorque / Miami / Fortaleza, conforme consta nos autos do processo administrativo de n.º NUP 62000.000298/2025-71, fundamentados no Art. 1º; incisos I, III e § 1º, do Art. 2º; § 4º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 11 de março de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº179/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº179/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA COAFI CC 212/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias , a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA , ocupante do cargo de Assessor Especial I – GAS-1, Matrícula 30001079, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, as cidades de Camocim, Granja e Chaval/CE, no período de 12 a 13 de março do ano em curso, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022

I – ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO:Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.014704/2024-04, no contrato nº 039/2022, e nas normas do inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 190 da lei 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2024, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de abril de 2025, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Valor mensal de R$ 1.610.546,49 (Hum milhão, seiscentos e dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Fica resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho; XII - DATA: Fortaleza, 14 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: M.B. CRUZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.357.846/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Marden Barroso Cruz; V – ENDEREÇO: com sede na Rua Almirante Rubim, nº 1779, Itaoca, Fortaleza – CE, CEP 60.421-105; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001111/2025-51, no Contrato nº 015/2024, e nas normas dos arts. . 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024, com seu valor global reajustado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ 19.176,81 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), devido a aplicação do índice IGPM, calculado no percentual de 6,537840%, o que representa um acréscimo nominal de R$ 1.176,81 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0. 2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 13 de Março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Marden Barroso Cruz - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA