DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

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nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000479/2025-53. São Benedito Auto Via Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717108. Decisão de reformar a decisão do NJI, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015369/2024-13. Jane Costa de Menezes EIRELI. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714830. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA NUP: 13012.008502/2024-77. Enel/CE. Recurso - Auto de Infração – AI n° 0002/2024-ARCE/SFT. Decisão pelo conhecimento da defesa apresentada, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013604/2024-12. Seinfra e Enel/CE. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração nº 0003/2024-ARCE-SFT. Decisão pela manutenção da decisão do Conselho Diretor da Arce, negando o pedido de retratação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 08052.000280/2024-38. Cegás. Criação de novo subsegmento tarifário – Frota Pesada/Transporte Público. Decisão de submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 18 a 27 de março de 2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 08052.000033/2024-31. Cegás. Plano Plurianual de Negócios e de Estratégias – 2024/2028. Decisão pela aprovação do Plano nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.012543/2024-68. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0061/2024 – SAA do Município de Ererê/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015714/2024-19. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0103/2024 – SAA do Município de Choró/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.005761/2024-46. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Icapuí/CE. Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela procedência do pedido nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014419/2024-37. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0077/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014552/202493. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0084/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.006632/2024-75. Município de Iguatu/CE e Enel. Enquadramento Tarifário. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008057/2024-45. Edinaldo Costa do Nascimento e Cagece. Falta d’água e baixa pressão - Unidade Consumidora nº 17129370 do SAA de Tianguá/CE. Decisão pelo deferimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.000662/2025-59. Arce. Programa Anual de Investimentos Especiais - 2025. Decisão de aprovar o cálculo dos valores aplicáveis pela ENEL/CE para o exercício de 2025, conforme parecer emitido pela coordenadoria econômico-tarifária desta Agência. NUP: 13012.002470/2025-87. Arce. Minuta de Resolução para padronizar regras de atualização de cobranças. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 04/2025 nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.012318/2024-21, NUP 13012.015957/2024-49 e NUP 13012.016086/2024-81 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2025.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº063/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002162/2024-81, resolve designar MARIOLIEIDE DE FARIAS XAVIER , Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, Mestre em Engenharia de Transportes para proceder a verificação prévia no Elite Educação Profissional Técnica, localizado na Av. João Pessoa, Nº 6302, Bairro: Demócrito Rocha, Município: Fortaleza- Ceará, CEP: 60.440-005, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade Presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de março de 2025. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº064/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002713/2024-14, resolve designar ANTÔNIO GERMANE ALVES PINTO , graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, Mestre em Cuidados Clínicos em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Espaço Aprendiz, localizado na Rua Salustrina Henrique da Silva, S/N, Bairro: Centro, Município: Parambu-Ceará, CEP: 63.680-000, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de março de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 012, datado de 17 de janeiro de 2025, página 07 que publicou o Parecer nº012/2025, de 15 janeiro de 2025, deste Conselho. ONDE SE LÊ:

Fortaleza, 17 de março de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, neste ato representada pela Sra. Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria. CONTRATADA: EMPRESA J.R.SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o