DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

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DO CEARÁ, inscrita no CNPJ N° 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Doutor João Moreira, 540, Centro, 60.030-000, Fortaleza, CE, CEP 60.055-00, Fortaleza, Ceará, doravante denominado SECULT-CE, representada por sua Secretária da Cultura do Estado do Ceará, Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, brasileira, regularmente inscrita no CPF n°. .170.153-*, residente e domiciliada nesta Capital. Fundamentação Legal: Em conformidade com as disposições contidas na forma do Art. 184 da Lei n° 14.133 de 2021, bem como, no que couber, a Lei 119 de 2012. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços das partes interessadas com vistas a promover atividades conjuntas** no âmbito das competências do TCE-CE e a SECULT-CE, contemplado as ações previstas em âmbito do Sistema Estadual de Cultura do Ceará (Lei 18.012/2022), em especial: Oferta compartilhada de cursos presenciais, a distância e híbridos; Curadoria de atividade artístico-cultural; Disponibilização de acervo artístico-cultural para realização de exposições, mostras e outras atividades relacionadas; Educação patrimonial; Apoio técnico na adequação do espaço cultural. Do plano de trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, as partes buscarão seguir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente acordo de cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os participes. Vigência: O prazo de vigência deste acordo de cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, por meio de termo aditivo. Do Foro e das controvérsias: É competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente acordo de cooperação. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação Técnica, em via eletrônica, com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Data da assinatura: Fortaleza, CE 07 de março de 2025. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz PRESIDENTE DO TCE/CE Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior DIRETOR-PRESIDENTE DO IPC Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO Nº073/2025

NUP: 27001.000427/2025-11 - PRÉ-RESERVA: 1367990000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pela titular da pasta, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADO(A): A empresa BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA com sede na Rua Rubens Monte n° 225, Jardim Cearense, Fortaleza/CE, CEP: 60712-025, inscrita no CNPJ sob nº 26.230.868.0001-71, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por MARIA ZULENE PEREIRA LIMA, portadora do RG sob nº 0020637 - SSP/CE, e inscrita no CPF sob nº .925.093-*, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Contrato na Ata de Registro de Preços Nº 2024/22636, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20230029 e seus anexos, nos termos do Decreto Estadual Nº 32.824 de 11/10/2018, da Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, bem como nas informações constantes nos autos do processo NUP: 27001.000427/202511. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de itens de expediente e limpeza** adiante especificados e quantificados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Das especificações e quantitativos do objeto da contratação:

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 2.873,00 (dois mil e quinhentos e setenta e três reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO Item de Despesa: 33903001882 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO. MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade Entrega: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - SECULT Dotação: 8904 - 27100003.13.122.421.20172.03.339030.1.5009100000.0. MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010392024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC - SECULT Dotação: 11254 - 27100 016.13.391.131.20706.03.339030.1.5009100000.0. MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 -MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010402024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR /SECULT Dotação: 13736 - 27100016.13.391.131.20708.03.339030.1.5009100000.0. MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010362024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - MUSEU DO CEARÁ - MUSCE - SECULT Dotação: 16177 - 27100016.13.391.131.20710.03.339030 .1.5009100000.0. MAPP: 645 - Teatro Carlos Câmara Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC. PF: 2700010202024G - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - TEATRO CARLOS CÂMARA-TCC - SECULT Dotação: 1572 - 27100016.13.392.131.20694.03.339030.1.5009100000.0. MAPP: 2709092016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG PF: 2700010412024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - CASA JUVENAL GALENO-CJG/ SECULT Dotação: 6428 - 27100016.13.392.131.20 709.03.339030.1.5009100000.0. MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT. PF: 2700010382024C - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS - SECULT Dotação: 11278 - 27100003.13.392.131.20713.03.339030.1.5009100000.0. DA FISCALIZAÇÃO: