Diário Oficial do Estado do Ceará · 20/03/2025 · pág. 70

DOE 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº053 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025

JL SALES DEMACEDO ME , cujo objeto é CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo de N.22001.010181/2025-71, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita o REINICIO da referida obra.” Solicito o reinicio da obra, considerando a necessidade de conclusão dos serviços pendentes constante em planilha orçamentária “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl. 06. “ Considerando a Ordem de Paralisação . Nr.: 039/2025, esta DIFOR delibera pelo reinício do prazo de execução da obra a partir de 13/01/2025 “. Conforme: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ/Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional. - JOSE LINDOMAR SALES DE MACEDO/EMPRESA JL SALES DE MACEDO ME. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de março de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA - ASJUR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP 22001.142864/2024-14

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.142864/2024-14, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES , no valor de R$ 23.916,51 (vinte e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), no período de outubro a dezembro e 2ª parcela do 13º salário de 2024, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

* * * RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO 22001.000166/2025-15**

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra n° 22001.000166/2025-15, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE ,, no valor de R$ 13.534,68 (treze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) no período de novembro, dezembro e 13º salário de 2024 (despesas de exercícios anteriores). respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Art. nº 20 do Decreto nº 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo nº 37 da Lei nº 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Republicado por incorreção.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº276/2024 - NUP 22001.076236/2024-25 - IG: 1368185000 - SACC: 1326268

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, representado por seu/sua Prefeito(a), DILMARA AMARAL SILVA, portador(a) do RG nº 99002019050/SSPCE e CPF nº 633.868.283-53, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 276/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação da fundamentação legal constante no Termo de Compromisso nº276/2024 , substituindo as referências à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atualmente disciplina as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, sendo aplicada no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica alterada a fundamentação legal do Termo de Compromisso supracitado, substituindo-se todas as menções à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 13 de março de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, DILMARA AMARAL SILVA - Prefeito(a) Municipal de Limoeiro do Norte. TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANCA BUENO AIRES, 2. MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 17 de março de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº300/2024 - NUP 22001.079074/2024-87 - IG:1368622000 - SACC: 1322429

AO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE OCARA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.459.616/0001-04, representado por seu/sua Prefeito(a), LEONILDO PEIXOTO FARIAS portador(a) do RG nº 90003046708 SSPDS – CE e CPF nº 763.024.663-34 resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 300/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação da fundamentação legal constante no Termo de Compromisso nº300/2024 , substituindo as referências à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atualmente disciplina as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, sendo aplicada no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Fica alterada a fundamentação legal do Termo de Compromisso supracitado, substituindo-se todas as menções à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 13 DE MARÇO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, LEONILDO PEIXOTO FARIAS - Prefeito(a) Municipal de Ocara TESTEMUNHAS: 1.GEMA GALGANE FRANCA BUENO AIRES, 2. MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 17 de março de 2025.