DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

214 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

Oficial do Estado nº 232, de 09 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.066535/2024-68, referente à diferença salarial no período de 14/08/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de março de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº201/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor CÍCERO HIGINO BEZERRA ALCÂNTARA , ocupante do cargo de 2° Tenente PM, Matrícula: 108.887-1-9, o valor total de R$: 8.575,84 (oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em face de sua promoção ao posto de 2° Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 230, de 05 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.066644/2024-85, referente à diferença salarial no período de 01/06/2023 à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de março de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº004/2025 - CEFIN/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, visita técnica de defesa civil, participar de reunião, ministrar curso, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0001/2025

PROCESSO Nº: 10021.009102 / 2024-81 Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Contratação através da modalidade Inexigibilidade de licitação, empresa especializada em serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a contratação de empresa especializada, Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, para garantir às OBMs da Capital, Região Metropolitana e do Interior do Estado dos Corpos de Bombeiros Militar do Ceará a prestação, de forma contínua e ininterrupta, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. VALOR GLOBAL: 612.261,56 ( seiscentos e doze mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1155 10100004.06.122.421.20144.15.339039.1.5009100 000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No “caput” do Art. 74 § I da Lei nº. 14.133/2021 de 30 de dezembro de 2023 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - CNPJ n.º 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE - MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE - MAT. 097.545-1-2.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSORIA JURÍDICA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.000765/2025-31 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, Resolve exonerar a pedido a servidora MARIA REGINA MACEDO CAMPOS , Matrícula n° 300.017-9-6, ocupante do cargo de Médico Perito Legista Classe A Nível I, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2025. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº62/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando as diretrizes contidas no Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, em seus arts. 20 inciso III, art.21 I, alínea a, 4, art.23 inciso VII, Resolve Desligar a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta portaria, a partir de 12/03/2025, bem como Cessar os efeitos da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 330/2024, publicada no DOE/CE de 16/09/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2025.

Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se