DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº: 21001.004734 / 2024-11 OBJETO: Credenciamento para Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de mudas de essências florestais nativas , cajueiro precoce e fruteiras diversas no território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2024/2025, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº 009/2024. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$1.856.800,00 ( um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21000000. 21100029.20.608 .211.10069.01.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 17862 21000000. 21100029.20.608.211.10069.02.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 03084 21000000. 2110002 9.20.608.211.10069.03.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 15171 21000000. 21100029.20.608.211.10069.04.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 10437 21000000. 21100029.20.608.211.10069.05.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 03320 21000000. 21100029.20.608.211.10069.06.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 08164 21000000. 21100029.20.608.211.10069.07.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 17646 21000000. 21100029.20.608.211.10069.08.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 03294 21000000. 21100029.20.608.211.10069.09.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 03356 21000000. 21100029.20.608.211.10069.10.339030.1.500.91000 00.0.4.01 – 10451 21000000. 21100029.20.608.211.10069.11.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 05679 21000000. 21100029.20.608.211.10069.12.339030.1. 500.9100000.0.4.01 – 15459 21000000. 21100029.20.608.211.10069.13.339030.1.500.9100000.0.4.01 – 05655 21000000. 21100029.20.608.211.10069.14 .339030.1.500.9100000.0.4.01 – 05723 PF: 2100010872024I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.004734/2024-11, Edital nº 009/2024 e Parecer Jurídico nº. 611/2024. CONTRATADA: A G PRODUÇÃO E COMERCIO DE PLANTAS FRUTÍFERAS ; CNPJ: 50.620.700/0001-57 AGRICOLA SÃO FRANCISCO – LTDA ; CNPJ: 30.899.910/0001-19 ANTONIO DA SILVA PAIVA – ME ; CNPJ: 04.571.525/0001-38 ANTONIO SENA DA SILVA – ME ; CNPJ: 22.632.308/0001-92 CICERO GUEDES DA SILVA – ME ; CNPJ: 17.017.972/0001-91 EDNA RANADIA LUCAS FERNANDES – ME ; CNPJ: 31.789.093/0001-09 FRANCISCA DAS CHAGAS DE BRITO – ME ; CNPJ: 16.900.444/0001-13 FRANCISCA EUZILENE FERREIRA – ME ; CNPJ: 25.265.165/0001-16 FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS – ME ; CNPJ: 23.819.233/0001-16 FRANCIVERA FERREIRA MORAIS AZEVEDO – ME ; CNPJ: 21.629.893/0001-09 G.P MULTIMUDAS LTDA ; CNPJ: 45.564.740/0001-99 ILMAR PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS – LTDA ; CNPJ: 07.950.247/0001-18 JOSE GERALDO DA SILVA MARTINS FILHO – ME ; CNPJ: 10.157.796/0001-44 LUIS CARLOS SOUSA FERREIRA ; CNPJ: 30.472.501/0001-31 LUIS FLAVIO SENA COUTINHO – ME ; CNPJ: 23.328.736/0001-99 N E DA S CARVALHO ; CNPJ: 49.930.580/0001-71 ROBERIO MATEUS DE ARAUJO – ME ; CNPJ: 22.267.632/0001-59 WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA – ME ; CNPJ: 23.558.679/0001-34 B ANDREY SOUSA DANTAS ; CNPJ: 37.214.755/0001-49 ELIAS B DE LIMA ; CNPJ: 17.908.355/0001-86 F RONALDO INACIO DA SILVA ; CNPJ: 55.513.227/0001-22 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 007/2024 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 611/2024 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.004734/2024-11, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 §. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°004/2025

PROCESSO NUP 21001.005195/2024-20. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 23.176,34 (vinte e três mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), referente à solicitação de repactuação ou realinhamento salarial das categorias de asseio e conservação, motorista e área técnica administrativa, decorrente das convenções coletivas de trabalho 2024/2024 (CE000127/2024 e CE000229/2024), nos termos do Contrato nº. 128/2022, celebrado entre esta SDA e a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA . JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a coordenadoria responsável solicitou o realinhamento dos valores dos meses de janeiro a maio de 2024 referente às categorias de asseio e conservação, motorista e área técnica administrativa do CT. Nº 128/2022, concedidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 (CE000127/2024 e CE000229/2024) com vigência do período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CREDOR: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.399.787/0001-22. VALOR: R$23.176,34 (vinte e três mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018022024M - MANUTENÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO – COAFI Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 15403 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.005195/2024-20 e Parecer Jurídico nº. 131/2025. Fortaleza – CE, 06 de março de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº018/2025 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 267, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços Fundiários- GDSF, e considerando ainda o disposto no art 7º, § 1º, do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022. RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do IDACE para o semestre de 01/01 a 30/06/2024, com prazo de entrega em 30 de junho de 2024 na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025